Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao
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81 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Negativa de cobertura. Prescrição médica. Rol da ANS. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Prescrição. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240, § 1º, CCB/2002, art. 202, I, do Código Civil, Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de procedimento ordinário. Diferenças do Fundef. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Entidade associativa. Anuência de autorização assemblear. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não caracterizada. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca do exame do estatuto da associação realizado pela Corte de origem devido ao óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre ante a análise fático probatória. ... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração do agravo regimental nos embargos de divergência. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Acórdão da apelação. Marco interruptivo. Transcurso do prazo prescricional. Embargos acolhidos.
1 - Nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O STF compreendeu que não há distinção no CP entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da sentença para fins de interrupção da prescrição. Por isso, «o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, IV.» (AgRg no REsp. 1.656.393, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 13/8/2021). ... ()
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85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Acórdão no 2º grau. Confirmação da condenação. Interrupção da prescrição. Duplo juízo negativo de admissibilidade. Retroação ao fim do prazo do recurso especial. Deficiência da fundamentação do recorrente. Falha. Suprimento tardio. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - Não obstante a abertura textual do, IV do CP, art. 117, o STF, por meio do seu Pleno, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, formou precedente no sentido de que não apenas o acórdão que reforme uma sentença absolutória, como aquele que confirme uma decisão condenatória, ocasiona nova interrupção do prazo prescricional. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV. Não aplicação. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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87 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus julgado sem a prévia manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Matéria consolidada na jurisprudência. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de comunicação de causas interruptivas da prescrição entre corréus julgados em processos desmembrados. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento do habeas corpus sem a prévia manifestação do Ministério Público Federal não enseja nulidade, desde que firmado em súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, conforme ocorreu no caso. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade não configurada. Fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo no recurso especial não combatido. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que manteve a sentença condenatória. Precedente do STF no Habeas Corpus Acórdão/STF. Marco interruptivo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que o insurgente não infirmou o único fundamento da decisão que não conheceu de seu agravo em recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF (HC Acórdão/STF) e desta eg. Corte superior. Precedentes. Decisão mantida.
Conforme ressaltado no decisum reprochado, o atual entendimento do STF é no sentido de que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC Acórdão/STF, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ. De 27/04/2020, grifei). ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Jurisprudência do plenário do STF (HC Acórdão/STF). Precedentes desta eg. Corte superior. Decisão mantida. Conforme ressaltado no decisum reprochado, o atual entendimento do STF é no sentido de que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC Acórdão/STF, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ. De 27/04/2020, grifei).
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