Jurisprudência sobre
principio da publicidade
+ de 483 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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451 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Da ce/SC art. 2º da emenda 21/2000 à constituição de Santa Catarina. Alteração da ce/SC, art. 111, da daquele estado. Mudança nos critérios de publicação de atos administrativos municipais. Efeitos retroativos da nova norma. Ausência de afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Precedentes. Ação julgada improcedente.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em determinadas situações jurídicas, retroatividade da lei nova sem malferimento ao resguardo constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido 2. Ao extinguir o antigo regime de publicação dos atos administrativos, por edital afixado na sede da prefeitura, reservando-o tão somente ao diário oficial ou a jornal local, a norma impugnada aprimorou, não afrontou, o princípio da publicidade. ... ()
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de instrumento. Segredo de justiça. Exceção ao princípio da publicidade. Cabimento excepcional. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de segredo de justiça, pois a exibição da apólice de seguro é incapaz de causar prejuízo à parte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, afastou a necessidade de segredo de justiça, assentando que a apresentação de documentos - apólices de seguros de responsabilidade civil por danos causados a terceiros - seria incapaz de causar prejuízo à ora agravante. Por sua vez, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa ao CPC/1973, art. 155 e a Lei 9.279/1996, art. 206, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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453 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Alegadas irregularidades em procedimento licitatório e na execução de contrato de transporte escolar. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo e do elemento subjetivo. Fincidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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454 - TJPR. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público veiculado pelo edital 01/2015 para contratação de agente administrativo no município de cerro azul. Candidato classificado em 1º lugar. Pretensão de imediata nomeação para o cargo concorrido em razão de ofensa ao princípio da publicidade e declaração de nulidade da nomeação do 2º colocado. Questão de ordem pública verificada ex officio. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e unitário, qual seja o segundo candidato classificado que teve sua nomeação declarada nula. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Anulação da sentença que se impõe, por força do CPC/2015, art. 115, I. Sentença anulada. Recurso de apelação e reexame necessário prejudicados. CPC/2015, art. 115.
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455 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que indeferiu o pedido para constar apenas as iniciais do nome do acusado nas informações e futuras publicações relativas ao processo penal. Impugnação por mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Recurso ordinário não provido.
«1 - O mandado de segurança é admissível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade praticada por autoridade pública. Não é viável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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456 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Suspensão do processo. Morte da parte. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Conhecimento do fato. Intimação. Regularização. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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457 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Programa habitacional. Violação do princípio da publicidade. Ausência de convocação pessoal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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458 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Contribuição sindical rural. Comprovação da publicação do edital. Apreciação da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. CLT, art. 605.
«1 - Quanto à comprovação da publicação dos editais, não enseja exame de fundo a matéria em questão, pois qualquer manifestação a respeito dela envolveria o necessário reexame de provas - vedado, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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459 - STJ. Tributário. Sindicato. Direito sindical. Recurso especial. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação nacional da agricultura. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 515. Questão surgida no tribunal. Embargos de declaração. Não interposição. Afronta a CLT, art. 578, CLT, art. 579, CLT, art. 583, CLT, art. 586 e CLT, art. 587. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Publicação de editais. CLT, art. 605. Necessidade.
«1 - Surgida a questão federal ( CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 515) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes. ... ()
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460 - STJ. Tributário. Trabalhista. Sindicato. Direito sindical e tributário. Agravo regimental. Contribuição sindical rural. Violação do CPC/1973, art. 515. Questão surgida no tribunal. Inexistência de embargos de declaração. Notificação do lançamento do crédito tributário. Publicação de editais. CLT, art. 605. Necessidade.
«1 - Surgida a questão federal ( CPC/1973, art. 515) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo-se oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes. ... ()
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