Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
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Doc. VP 890.7609.9473.3882
2531 - TJSP. Contrato de serviços com o aplicativo Tinder. Posterior banimento. Fato desinfluente à solução traçada pela sentença. Mera referência. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. Banimento não impugnado. Em se tratando de contrato bilateral, a cessação da prestação dos serviços implica na inexorável contrapartida da liberação do consumidor do Ementa: Contrato de serviços com o aplicativo Tinder. Posterior banimento. Fato desinfluente à solução traçada pela sentença. Mera referência. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. Banimento não impugnado. Em se tratando de contrato bilateral, a cessação da prestação dos serviços implica na inexorável contrapartida da liberação do consumidor do seu deslocamento patrimonial (pagamento das prestações). Na hipótese de rescisão do contrato, o fornecedor não pode criar embaraços à pronta cessação dos descontos das parcelas. Se há um terceiro intermediário, o fornecedor deve com ele interagir, para o efetivo encerramento do contrato. Eventual fórmula que implique em dificuldades para a cessação do pagamento das prestações não pode ser admitida, por deixar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. Valores pagos que devem ser devidamente restituídos. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual, inclusive reclamação ao Reclame Aqui. Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.
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Doc. VP 333.6450.8636.8998
2532 - TJSP. Acidente de consumo - Cartão de crédito cuja contratação não é reconhecida pela recorrida-consumidora - Ônus de provar o contrato do recorrente operador do cartão - Prova inexistente - Indícios que são insuficientes para afirmar a existência do vínculo contratual - Declaração de inexistência do débito mantida - Cobrança do crédito indevido que gerou dano moral - Inscrição do nome da recorrida em Ementa: Acidente de consumo - Cartão de crédito cuja contratação não é reconhecida pela recorrida-consumidora - Ônus de provar o contrato do recorrente operador do cartão - Prova inexistente - Indícios que são insuficientes para afirmar a existência do vínculo contratual - Declaração de inexistência do débito mantida - Cobrança do crédito indevido que gerou dano moral - Inscrição do nome da recorrida em cadastro de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Mantida a indenitária no valor de R$ 5.000,00, que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido
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Doc. VP 952.4489.8806.1902
2533 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o Ementa: Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir o valor fixado a título de dano moral.
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Doc. VP 935.0816.7235.6428
2534 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autor que tentou realizar uma compra no valor de R$70.000,00, todavia, a compra não foi autorizada. Sentença de procedência. Relação de consumo. Bloqueio que injustificado, considerando-se que valor não ultrapassava o limite de crédito disponibilizado ao autor pela própria instituição financeira (fl.92). Demora, ademais, na liberação da Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autor que tentou realizar uma compra no valor de R$70.000,00, todavia, a compra não foi autorizada. Sentença de procedência. Relação de consumo. Bloqueio que injustificado, considerando-se que valor não ultrapassava o limite de crédito disponibilizado ao autor pela própria instituição financeira (fl.92). Demora, ademais, na liberação da operação. Consumidor que somente conseguiu concluir a compra após vários contatos telefônicos, conforme se verifica da inicial. Perda de tempo útil na tentativa de resolução da ocorrência, causando constrangimentos ao consumidor. Teoria do desvio produtivo aplicável à hipótese. Dano moral evidenciado. Montante reparatório arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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Doc. VP 981.5091.9136.1178
2535 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Tentativa de acesso à audiência não comprovada - Revelia reconhecida nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 e do Enunciado 78, do FONAJE - Mérito - Transação bancária via PIX para terceiro desconhecido do autor - Conjunto probatório que impõe reconhecer ausência de culpa do consumidor, eis que não demonstrada sua falta de cautela - Relação de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Tentativa de acesso à audiência não comprovada - Revelia reconhecida nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 e do Enunciado 78, do FONAJE - Mérito - Transação bancária via PIX para terceiro desconhecido do autor - Conjunto probatório que impõe reconhecer ausência de culpa do consumidor, eis que não demonstrada sua falta de cautela - Relação de consumo - Ônus de comprovar a regularidade da operação que, no caso, cabe à instituição financeira - Acesso a endereço eletrônico suspeito ocorrido semanas antes da operação impugnada e que, por isso, não se mostram hábeis a reconhecer qualquer liame fático com o evento litigioso - Risco da atividade - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inclusão do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito - Dano moral comprovado e indenização arbitrada em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, do supracitado diploma legal.
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Doc. VP 997.6537.2055.8291
2536 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - AGRESSÃO FÍSICA À AUTORA EM CASA NOTURNA - Testemunha ouvida em Juízo, cujo relato foi complementado por informantes, que confirmaram os fatos e a respectiva agressão da ré na autora (cabeçada repentina) - Dano moral configurado, uma vez que a lesão causada extrapolou o mero aborrecimento, em que pese não necessitar de atendimento médico - Manutenção do quantum Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AGRESSÃO FÍSICA À AUTORA EM CASA NOTURNA - Testemunha ouvida em Juízo, cujo relato foi complementado por informantes, que confirmaram os fatos e a respectiva agressão da ré na autora (cabeçada repentina) - Dano moral configurado, uma vez que a lesão causada extrapolou o mero aborrecimento, em que pese não necessitar de atendimento médico - Manutenção do quantum indenizatório à vista do contexto fático (R$ 5.000,00), obedecidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a arredar a possibilidade de enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 412.1475.4245.7083
2538 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor que alegou nunca ter contratado o cartão de crédito junto ao recorrente - Contratação fraudulenta que não deve ser atribuída ao autor - Recorrente que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, sendo desnecessária o depoimento pessoal do autor - Prova documental que poderia ser realizada pelo Ementa: Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor que alegou nunca ter contratado o cartão de crédito junto ao recorrente - Contratação fraudulenta que não deve ser atribuída ao autor - Recorrente que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, sendo desnecessária o depoimento pessoal do autor - Prova documental que poderia ser realizada pelo banco - Declaração de inexistência de contrato entre as partes - Indenização por dano moral em razão da negativação indevida - Valor de R$ 10.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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Doc. VP 260.9378.3961.9736
2539 - TJSP. Recurso inominado. Ligações abusivas e insistentes. Débito declarado inexistente. Ilegitimidade passiva reconhecida do Banco Bradesco em razão da inexistência de relação jurídica com o autor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 806.9488.7215.4157
2540 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de energia elétrica. Requerido não comprovou a legalidade das cobranças referentes ao acúmulo de energia. Valor faturado e parcelado de forma unilateral pela ré. Reconhecida a inexigibilidade do débito. Prova do desembolso dos valores em sede recursal. Prova admitida. Restituição de valores que se impõe. Dobra aplicada. Dano moral bem fixado que atende aos Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de energia elétrica. Requerido não comprovou a legalidade das cobranças referentes ao acúmulo de energia. Valor faturado e parcelado de forma unilateral pela ré. Reconhecida a inexigibilidade do débito. Prova do desembolso dos valores em sede recursal. Prova admitida. Restituição de valores que se impõe. Dobra aplicada. Dano moral bem fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.
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