Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade

2571 - TJSP. Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional Ementa: Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Valor fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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2572 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no manejo do animal que, de duas, uma: ou andava sem guia ou se soltou por descuido - Dano material devidamente comprovado, que assim fica mantido - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento, especialmente diante das lesões causadas ao animal de estimação do autor - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, a qual fica mantida, uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se cogitar eventual enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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2573 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Autora fez troca de curso, mas os serviços não foram prestados. Falha na prestação dos serviços. Multa rescisória e débitos inexigíveis. Cobrança indevida. Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recurso provido .

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2574 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º.  2. Inovação recursal, com alegação de fatos que não constavam da contestação, bem como documentos que não podem se Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º.  2. Inovação recursal, com alegação de fatos que não constavam da contestação, bem como documentos que não podem se enquadrar no conceito de documentos novos. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação em sede de recurso, nos termos dos CPC/2015, art. 434 e CPC art. 1.014. RECURSO NÃO CONHECIDO nessa parte. 3. Negativação comprovada documentalmente. Demora  para exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Manutenção indevida. Danos morais caracterizados, pois foi extrapolado o prazo de 5 dias úteis estabelecido na Súmula 548/STJ. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Recurso do réu conhecido e provido em parte. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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2575 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO. Fortuito interno caracterizado. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos morais não elidida. Danos morais que estão configurados na espécie, diante da ausência de assistência suficiente à autora de modo a evitar os danos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO. Fortuito interno caracterizado. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos morais não elidida. Danos morais que estão configurados na espécie, diante da ausência de assistência suficiente à autora de modo a evitar os danos suportados. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado ao caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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2576 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. MULTA PENAL QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Configura dano moral o protesto de multa penal quitada, principalmente quando o devedor desempregado paga novamente. 2- O valor da indenização não merece reparos, porque obedeceu aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2577 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Condenação decorrente de apropriação indébita em relação de consumo. Posterior desconsideração da personalidade jurídica, assim presumida a má fé dos devedores, que inclusive sumiram com veículo automotor penhorado, configurado ato atentatório à dignidade da Justiça e infiel depósito. Necessidade de efetividade e coercitividade das decisões judiciais. Proporcionalidade e razoabilidade da medida no caso concreto. Correta aplicação, no caso, do CPC/2015, art. 139, IV. Decisão agravada mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido.

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2578 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO - «Condutora autônoma (entregadora) do mercado livre - Suspensão e exclusão da conta não justificados - Autonomia da vontade e possibilidade contratual não são justificativas válidas para tal medida extrema, sem a alegação de fatos concretos ou comprovação da violação dos termos de uso - Procedência Parcial - Pretensão da empresa de reforma - Assim como na Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO - «Condutora autônoma (entregadora) do mercado livre - Suspensão e exclusão da conta não justificados - Autonomia da vontade e possibilidade contratual não são justificativas válidas para tal medida extrema, sem a alegação de fatos concretos ou comprovação da violação dos termos de uso - Procedência Parcial - Pretensão da empresa de reforma - Assim como na contestação, contudo, as razões do recurso novamente apresentam, tão somente, alegações absolutamente genéricas - Sequer indicada qual a infração aos termos de uso que teria dado ensejo às medidas impugnadas - Não cabimento - Violação contratual caracterizada - Manutenção da obrigação de fazer e indenização fixada pelas 4 semanas em que a autora não conseguiu trabalhar - Lucros cessantes corretamente arbitrados em R$ 4.601,24 (R$ 164,00 por dia trabalhado), já com o desconto indevido de R$ 9,24 - Valores normalmente auferidos pela autora, ao contrário do afirmado pela recorrente, estão suficientemente demonstrados pelos documentos de fls. 237/40, não impugnados - DANOS MORAIS - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, em razão do desvio produtivo - Pretensão de afastamento pela empresa e de majoração para R$ 5.000,00 pela autora - Não cabimento - Indenização que se presta a compensar o tempo útil perdido sem a solução da questão, do impedimento indevido da autora de exercer a sua atividade, mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive diante dos ganhos diários da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos a que se nega provimento.

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2579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa. Existência de processo administrativo fiscal contra o réu. Medida socialmente não recomendável. Tema repetitivo 1.218 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, recentemente, no julgamento do Tema 1.218, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: «A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). ... (Continua)

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2580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Valor da multa administrativa. Procon. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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