Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
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Doc. VP 752.2397.0102.6212
2551 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência dos pedidos autorais, declarando-se a inexigibilidade de débitos, condenada a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00, considerando indevida interrupção do fornecimento de energia e protesto tirado em nome da autora. RECURSO INOMINADO DA Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência dos pedidos autorais, declarando-se a inexigibilidade de débitos, condenada a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00, considerando indevida interrupção do fornecimento de energia e protesto tirado em nome da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência voltada à quantificação da indenização. Pretensão de majoração. Danos morais configurados na espécie, presente o claro atentado à dignidade da consumidora, alvo de injusta interrupção de serviço essencial de energia, sem olvidar do protesto injusto. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 que se mostrou reduzido e comporta majoração, passando-se para o valor de R$ 5.000,00, em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.
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Doc. VP 625.5981.6938.8498
2552 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Indenização por danos materiais e morais tendo como causa de pedir o fato de que o réu, ex-marido da autora, causou propositalmente danos a veículo desta - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Muito embora o veículo esteja registrado em nome do genitor da autora (terceiro), há declaração deste no sentido que de o bem pertence à postulante, sem embargo do CRLV Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Indenização por danos materiais e morais tendo como causa de pedir o fato de que o réu, ex-marido da autora, causou propositalmente danos a veículo desta - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Muito embora o veículo esteja registrado em nome do genitor da autora (terceiro), há declaração deste no sentido que de o bem pertence à postulante, sem embargo do CRLV já se encontrar com firma reconhecida junto ao cartório (campo vendedor) - Filmagens apresentadas nos autos demonstram claramente o réu causando danos no veículo da autora - Danos materiais configurados segundo orçamento de R$ 3.043,10, não havendo nenhum elemento concreto que desabone tal estimativa - Danos morais igualmente configurados, uma vez que o evento superou as raias do mero aborrecimento, considerando a atitude proposital do réu em causar dano a bem de sua ex-esposa - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 bem calibrado, o qual reprime a conduta lesiva sem gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 436.4121.5417.0119
2553 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves problemas psicológicos sofridos pelo autor, culminando em tentativa de suicídio, reforçando a referida presunção de veracidade - Em se tratando de acusações infundadas e inexistindo sequer persecução penal, inegável que o autor sofreu abalo extrapatrimonial, notadamente diante da grave e negativa repercussão no trabalho, no lar e, de modo geral, na sua saúde emocional (dano moral in re ipsa) - Valor indenizatório ora abitrado em R$ 28.240,00 (20 salários mínimos atuais), teto do Juizado Especial para aquele que originariamente litigou sem patrono (Lei 9.099/1995, art. 9º) - Quantum que bem reprime a grave conduta praticada, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DO AUTOR PROVIDO para condenar as rés, solidariamente, na quantia de 20 salários mínimos a título de dano moral.
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Doc. VP 712.0411.6307.5361
2554 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de água. Corte motivado por inadimplemento de parcela de acordo. Ilícito o corte por dívida pretérita. Religação do serviço determinada. Dano moral configurado e bem fixado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 815.1518.6675.0144
2555 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Impugnação de contratação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos extrapatrimoniais. Recurso do autor. Incontroversa a fraude na contratação levada a efeito e consequentemente a cobrança indevida por débito inexigível, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Impugnação de contratação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos extrapatrimoniais. Recurso do autor. Incontroversa a fraude na contratação levada a efeito e consequentemente a cobrança indevida por débito inexigível, porquanto não há insurgência recursal da ré. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Perenização de problema de fácil solução. Autor sujeito a verdadeira via crucis, dando azo à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor Danos morais in re ipsa caracterizados. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, seguindo as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 218.8568.7371.8140
2556 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Telefonia móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Revelia. Caracterização. Consequente incidência do efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos a tempo e modo, corroborados por prova documental. Fraude praticada por terceiros envolvendo a clonagem de «chip". Solicitação de Ementa: RECURSO INOMINADO. Telefonia móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Revelia. Caracterização. Consequente incidência do efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos a tempo e modo, corroborados por prova documental. Fraude praticada por terceiros envolvendo a clonagem de «chip". Solicitação de depósito de valores, levada a efeito por fraudadores, acarretando prejuízo material ao consumidor na ordem de R$ 2.890,00. Inexorável caracterização dos danos morais, em nexo de causalidade direto e imediato com o ilícito perpetrado. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$ 3.000,00, em observância às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, atendido o duplo escopo, compensatório/punitivo. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 642.6304.1880.1050
2557 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra de produto pela internet. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Cancelamento unilateral da compra, sem a efetiva restituição do valor pago pelo consumidor. Descaso flagrantemente verificado na hipótese subjacente ao litígio. Situação fática que Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra de produto pela internet. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Cancelamento unilateral da compra, sem a efetiva restituição do valor pago pelo consumidor. Descaso flagrantemente verificado na hipótese subjacente ao litígio. Situação fática que extrapolou o mero aborrecimento e violou o direito da personalidade do autor, considerada a boa-fé objetiva esperada das partes na relação contratual. Hipótese de perenização de problema de fácil solução. Equacionamento da questão à luz da aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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Doc. VP 183.0505.4518.8838
2558 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora foi roubada (fls. 16/7) e, em razão de tal fato, solicitou o bloqueio de seu telefone celular à ré - Procedimento falho da ré permitiu o desbloqueio da linha por terceira, mediante apenas a informação de alguns dígitos do CPF, conforme gravações de fl. 29 - Tal ato culposo permitiu a mudança de senhas e acesso (confirmações recebidas por SMS) a 3 (três) Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora foi roubada (fls. 16/7) e, em razão de tal fato, solicitou o bloqueio de seu telefone celular à ré - Procedimento falho da ré permitiu o desbloqueio da linha por terceira, mediante apenas a informação de alguns dígitos do CPF, conforme gravações de fl. 29 - Tal ato culposo permitiu a mudança de senhas e acesso (confirmações recebidas por SMS) a 3 (três) contas bancárias da autora - Contribuição relevante para o prejuízo expressivo (acima de R$50.000,00), que, ao final foi ressarcido pelas instituições financeiras - Nexo causal configurado - Negligência evidenciada, pois, diante da notícia do roubo, deveria a ré ter tomado cautela adicional para desbloquear o telefone - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Valor que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida pela privação de valor e providências tomadas, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 678.5818.7770.7959
2559 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão da comunicação da venda (CTB, art. 134). 2. Demonstrado o protocolo ao DETRAN acerca da comunicação da venda, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos posteriores que recaem sobre o veículo (Súmula 585/STJ). 3. Comprovado o protesto em nome autor, em decorrência do não pagamento do IPVA referente ao exercício posterior à comunicação da venda, tem-se por caracterizada a existência do dano moral indenizável. 4. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 976.7701.3816.5175
2560 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de serviço de internet - Falha na prestação de serviço de fornecimento de internet, o qual ficou interrompido por quase 2 dias para manutenção - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento - O quantum indenizatório, porém, merece minoração, na medida em que inexiste comprovação concreta de que o lapso temporal sem Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de serviço de internet - Falha na prestação de serviço de fornecimento de internet, o qual ficou interrompido por quase 2 dias para manutenção - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento - O quantum indenizatório, porém, merece minoração, na medida em que inexiste comprovação concreta de que o lapso temporal sem internet tenha causado infortúnios muito além do que se espera em tal situação - Indenização moral reduzida para R$ 3.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de minorar os danos morais ao patamar indicado neste voto.
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