Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
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Doc. VP 630.9590.6110.3665
2541 - TJSP. Recurso Inominado. Contratos bancários. Débito declarado inexigível em ação judicial. Negativação do nome da autora ilegítima. Danos morais configurados e reduzidos para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 595.3046.6786.2625
2542 - TJSP. Recurso inominado. Serviços bancários. Sete empréstimos bancários e duas transferências via Pix de valores da conta da autora, que fogem ao perfil de gastos. Transações efetuadas na sequência, mesmo dia e horário. Ausência de contrato de empréstimo subscrito pela autora ou outro documento que comprove a efetiva contratação. Falha na prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em Ementa: Recurso inominado. Serviços bancários. Sete empréstimos bancários e duas transferências via Pix de valores da conta da autora, que fogem ao perfil de gastos. Transações efetuadas na sequência, mesmo dia e horário. Ausência de contrato de empréstimo subscrito pela autora ou outro documento que comprove a efetiva contratação. Falha na prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Reconhecido o direito à restituição dos valores descontados com dobra aplicada. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.
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Doc. VP 617.4945.4137.8853
2543 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Relação de Consumo - Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de que os débitos são de responsabilidade do autor - Negativação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que deve ser minorado, em respeito aos princípios da Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Relação de Consumo - Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de que os débitos são de responsabilidade do autor - Negativação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que deve ser minorado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada em pequena parte - Recurso provido em parte.
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Doc. VP 394.1061.2496.9402
2544 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da autora para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alegação de que o recorrido é parte ilegítima, considerando que a instalação está em nome de terceiro; de que não estão presentes os requisitos para a responsabilização da recorrente; de que não restaram configurados os danos Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da autora para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alegação de que o recorrido é parte ilegítima, considerando que a instalação está em nome de terceiro; de que não estão presentes os requisitos para a responsabilização da recorrente; de que não restaram configurados os danos morais; e de que o valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Legitimidade ativa. Contrato em nome do genitor do recorrido. Ação ajuizada pelo atual usuário dos serviços da recorrente. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço. Notificação prévia. Inexistência. Última fatura emitida, paga com atraso, que não apontou a existência de conta em aberto. Débito quitado com atraso de apenas 7 dias, na data em que realizado o corte. Fornecimento de energia elétrica que só foi restabelecido 5 dias após a suspensão. Serviço essencial. Danos morais. Indenização no valor de R$ 10.000,00. Quantum que se mostra proporcional à ofensa e adequado para servir de desestímulo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 333.4726.2610.8139
2545 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro não demonstrada nos autos. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Indevida inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os principios da proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão de redução que não comporta acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 880.8190.5554.5089
2546 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas e falta de peças, o que não foi impugnado pela ré e se encontra corroborado por documentos - Ré, ademais, que não apresentou defesa tempestivamente, tornando-se revel, o que implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (Lei 9.099/95, art. 20) - Aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, para contagem de prazos, os quais são computados da intimação e não da juntada do comprovante - Descumprimento contratual por parte da ré, a qual deveria apresentar veículo hígido para o autor exercer suas atividades - Se o descumprimento contratual ocorreu por parte da ré então a devolução da caução é a medida que se impõe, não havendo que se falar na retenção da verba - Danos morais configurados, uma vez que extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recalcitrância da ré que impôs ao autor a via crucis administrativa, além de impedir o postulante de usufruir da verba objeto da caução - Quantum indenizatório fixado em patamar módico de R$ 1.500,00, incapaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 905.9674.0480.4524
2547 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Autora que, apesar do pagamento da última fatura e do encerramento do contrato celebrado com a ré, teve seu nome negativado mais de 3 (três) anos depois. Sentença de procedência parcial, que afastou somente o pedido de restituição em dobro. Recurso Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Autora que, apesar do pagamento da última fatura e do encerramento do contrato celebrado com a ré, teve seu nome negativado mais de 3 (três) anos depois. Sentença de procedência parcial, que afastou somente o pedido de restituição em dobro. Recurso da ré. Alegação de que o cancelamento do contrato teria ocorrido apenas em novembro de 2022. Ausência de comprovação. Mera tela sistêmica, sem informações claras, que não se presta para tal fim. Única fatura encartada pela própria recorrente que corresponde a julho de 2019, paga pela recorrida na época do vencimento. Cobrança indevida. Comprovação do pagamento e da quitação do contrato. Inexistência da dívida bem reconhecida. Inscrição ilegítima do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, fixados em 15% do valor da condenação.
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Doc. VP 914.0089.1851.3019
2548 - TJSP. Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa Ementa: Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa idônea. Sentença que julgou devida a devolução dos valores pagos, de forma simples, se ainda não realizada. Dano moral pelo descumprimento da avença, frustrando as expectativas do consumidor e pela demora para providenciar o estorno. Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.
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Doc. VP 272.0762.6334.7511
2549 - TJSP. Venda de cama e colchão. Produto que apresentou vício por «desalinhamento - «com uma semana de uso, devidamente constatado pela assistência técnica do fornecedor, com a conclusão de que: «foi feito o alinhamento e não surtiu efeito (fls. 7). Proposta pelo fornecedor de troca do produto. A escolha, dentre as opções do CDC, art. 18 é feita pelo consumidor, e não pelo fornecedor. Como se Ementa: Venda de cama e colchão. Produto que apresentou vício por «desalinhamento - «com uma semana de uso, devidamente constatado pela assistência técnica do fornecedor, com a conclusão de que: «foi feito o alinhamento e não surtiu efeito (fls. 7). Proposta pelo fornecedor de troca do produto. A escolha, dentre as opções do CDC, art. 18 é feita pelo consumidor, e não pelo fornecedor. Como se verifica, o vício do produto foi constatado pela assistência técnica. A proposta de troca - pelo fornecedor - implica no reconhecimento do vício, de modo que a autora não tinha de esperar mais 30 dias - CDC, art. 18, § 1º. Ademais, diante dos desdobramento dos fatos é verossímil a alegação da autora de que não havia produto similar para a troca. A conduta da fornecedora naturalmente fez minguar a confiança da consumidora, e preferir a restituição do preço. A escolha, repita-se, é do consumidor. Assim, era de rigor a condenação da recorrente na restituição dos valores pagos pelo produto inadequado. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pela consumidora para obter o acerto contratual. O sistema eletrônico da recorrente faz sucessivos rodeios nos diálogos, dificultando a resolução da problema apontado pelo consumidor (fls. 17/23). Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários incabíveis.
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Doc. VP 590.3327.8231.5873
2550 - TJSP. CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de Ementa: CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Recurso insiste na inexistência de solicitação de cancelamento e legalidade das cobranças e «negativações, ignorando o documento de fl. 188, que comprova tanto a solicitação como recusa ilegítima - Incontroverso que os serviços não foram usufruídos pelo consumidor - Dano moral que decorre do próprio fato (apontamentos indevidos mensais mantidos por longo período: 5/2020 a 12/2022), independentemente de outras provas - Indenização arbitrada no valor de R$ 4.000,00, que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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