Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
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Doc. VP 515.2776.0579.9468
2561 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel - Vícios construtivos - Colunas nos cantos da parede (shafts) para passagem de tubulação nas paredes dos cômodos - Ofensa ao princípio da informação adequada e clara e ao princípio vinculante da oferta - Arts. 6º. III, e 30 do CDC - Quebra da legítima expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 5.000,00, dotada de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel - Vícios construtivos - Colunas nos cantos da parede (shafts) para passagem de tubulação nas paredes dos cômodos - Ofensa ao princípio da informação adequada e clara e ao princípio vinculante da oferta - Arts. 6º. III, e 30 do CDC - Quebra da legítima expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 5.000,00, dotada de proporcionalidade e razoabilidade -- Recurso provido em parte.
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Doc. VP 555.5946.5452.7888
2562 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Comprovada a realização de Acordo homologado judicialmente (CEJUSC pré-processual) em 25/9/2017 (fl. 21), desconstituindo o contrato e declarando inexigíveis os débitos vencidos e a vencer - Posteriormente houve uma falha sistêmica e afirmado que os débitos foram baixados (fl. 25) - Contudo, a ré incluiu novo Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Comprovada a realização de Acordo homologado judicialmente (CEJUSC pré-processual) em 25/9/2017 (fl. 21), desconstituindo o contrato e declarando inexigíveis os débitos vencidos e a vencer - Posteriormente houve uma falha sistêmica e afirmado que os débitos foram baixados (fl. 25) - Contudo, a ré incluiu novo registro de débito em 8/2018 (fl. 34) e continuou cobrando valores extrajudicialmente - Restrição de R$ 91,37 permaneceu até a concessão da tutela de urgência em 3/2023 - Confirmação da tutela de urgência e indenização por DANOS MORAIS - Pretensão da financeira de afastamento - Não cabimento - Precedentes do STJ - Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida (restrição de baixo valor por quase 5 anos e cobranças indevidas), mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende, diante de tais circunstâncias, aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 291.2669.8422.5664
2563 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor foi impedido de realizar prova de concurso público para professor no Estado do Paraná, por estar portando apenas seu documento de identidade digital - Parcial Procedência - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Recurso que versa sobre fatos distintos (cancelamento de provas para Delegado de Polícia na Bahia) - Circunstância que, a rigor, implicaria o não Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor foi impedido de realizar prova de concurso público para professor no Estado do Paraná, por estar portando apenas seu documento de identidade digital - Parcial Procedência - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Recurso que versa sobre fatos distintos (cancelamento de provas para Delegado de Polícia na Bahia) - Circunstância que, a rigor, implicaria o não conhecimento em razão de violação do princípio da dialeticidade - Matéria de direito ventilada no recurso, todavia, relacionada à pretensão inicial - Organizadora do concurso é parte passiva legítima, já que responsável direta pela violação do direito - Aplicação do princípio da asserção - Documento digital tem o mesmo valor do físico, com validade em todo o território nacional - Inexistência, outrossim, de exigência no edital do certame de apresentação do documento físico - Dano moral inequívoco, pois, em razão do comportamento ilícito da ré, sofreu o autor grande frustração, na medida em que indevidamente obstado de participar de concurso para o qual havia se preparado - Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 - Valor que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 391.6447.9549.0490
2564 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ 123 VIAGENS E TURISMO - Transporte aéreo nacional - Cancelada a passagem, houve recalcitrância da ré quanto ao ressarcimento da quantia paga - Dados bancários do autor já eram de conhecimento da ré desde a tentativa malfadada de acordo extrajudicial, não se justificando a delonga na devolução do monetário - Mantido dano moral, por ter sido extrapolado os limites do mero Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ 123 VIAGENS E TURISMO - Transporte aéreo nacional - Cancelada a passagem, houve recalcitrância da ré quanto ao ressarcimento da quantia paga - Dados bancários do autor já eram de conhecimento da ré desde a tentativa malfadada de acordo extrajudicial, não se justificando a delonga na devolução do monetário - Mantido dano moral, por ter sido extrapolado os limites do mero aborrecimento - Quantum indenizatório mantido, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (R$ 3.000,00) - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 469.6322.0498.2325
2565 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autor impedido injustamente de ingressar em agência bancária. Situação superada somente após o acionamento da autoridade policial. Incidência do CDC à espécie. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autor impedido injustamente de ingressar em agência bancária. Situação superada somente após o acionamento da autoridade policial. Incidência do CDC à espécie. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito postulado na exordial. Injustificado impedimento a supor motivação discriminatória, diante da condição do autor de pessoa em situação de rua. Situação fática que extrapolou o mero aborrecimento e violou o direito da personalidade do autor. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. Necessário atendimento do duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação. Incidência de juros moratórios não condicionada ao arbitramento judicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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Doc. VP 298.9934.2010.8773
2566 - TJSP. Ação de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais. Contrato de seguro de celular. Aparelho roubado. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Aparelho com 2 (dois) IMEIs. Êxito no bloqueio apenas do IMEI com chip ativo. Informação da operadora quanto à inviabilidade do bloqueio do IMEI desabilitado. Questões técnicas que impossibilitaram o cumprimento da obrigação Ementa: Ação de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais. Contrato de seguro de celular. Aparelho roubado. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Aparelho com 2 (dois) IMEIs. Êxito no bloqueio apenas do IMEI com chip ativo. Informação da operadora quanto à inviabilidade do bloqueio do IMEI desabilitado. Questões técnicas que impossibilitaram o cumprimento da obrigação contratual a cargo do consumidor. Autor, seguindo as orientações da recorrente, demonstrou ter se utilizado de todos os meios ao seu alcance visando o bloqueio do segundo IMEI. Recusa da seguradora, apesar da comprovação das tentativas do consumidor perante à operadora Claro, ao PROCON e à ANATEL. Informação da ANATEL de que o aparelho está suspenso pela marca fabricante. Recusa inadmissível. Indenização securitária devida. Dano moral configurado. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual. Insistência da negativa, apesar da demonstração inequívoca dos esforços do recorrido. Impossibilidade técnica, fora do alcance do consumidor, não pode gerar óbice à cobertura contratual. Restrição imposta que acarreta desvantagem exagerada para a parte autora. Conduta abusiva do fornecedor. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, fixados em 20% do valor da condenação.
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Doc. VP 391.8767.9990.1332
2567 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Automóvel que apresentou defeito e precisou ser guinchado - Autora que foi obrigada a deslocar-se de UBER para o compromisso agendado, chegando ao local com atraso - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Pretensão da autora de majoração dos danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00 - Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Automóvel que apresentou defeito e precisou ser guinchado - Autora que foi obrigada a deslocar-se de UBER para o compromisso agendado, chegando ao local com atraso - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Pretensão da autora de majoração dos danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00 - Descabimento - Indenização que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 758.2999.7401.2565
2568 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SWISS - Legitimidade passiva da recorrente, por fazer parte da cadeia de fornecimento de servços, cuja recorrida lhe imputa falha na prestação de serviços - Extravio de bagagem em trecho operado pela ré, ora recorrente - Afastada aplicação da Convenção de Montreal, uma vez que a condenação se limitou aos danos morais - Aplicação, in casu, dos Temas 210 e 1.240 de Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SWISS - Legitimidade passiva da recorrente, por fazer parte da cadeia de fornecimento de servços, cuja recorrida lhe imputa falha na prestação de serviços - Extravio de bagagem em trecho operado pela ré, ora recorrente - Afastada aplicação da Convenção de Montreal, uma vez que a condenação se limitou aos danos morais - Aplicação, in casu, dos Temas 210 e 1.240 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal - Responsabilidade objetiva do transportador, conforme CDC, art. 14 - Teoria do Risco Profissional - - Dano moral configurado (in re ipsa), o qual extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fica mantido, uma vez que não é capaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recorrida que se viu desprovida de seus bens materiais durante compromisso em casamento e também turismo local - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 595.6401.5554.6284
2569 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Autor nega qualquer relação com a ré, a qual não foi capaz de apresentar qualquer elemento probatório em sentido diverso, como contrato de abertura de conta ou de cartão de crédito - Ré que em sede administrativa já havia reconhecido a inexistência de relação jurídica, cancelando todas as contas e produtos vinculados ao nome e CPF do autor - Em que pese tal Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Autor nega qualquer relação com a ré, a qual não foi capaz de apresentar qualquer elemento probatório em sentido diverso, como contrato de abertura de conta ou de cartão de crédito - Ré que em sede administrativa já havia reconhecido a inexistência de relação jurídica, cancelando todas as contas e produtos vinculados ao nome e CPF do autor - Em que pese tal reconhecimento extrajudicial e ausência de prova da relação jurídica no presente processo, o banco réu voltou a inserir o nome do autor no rol dos maus pagadores - Situação que extrapola os limites do mero aborrecimento, configurando dano extrapatrimonial - Dano moral arbitrado na sentença fica mantido, inclusive no seu montante, que fora bem calibrado, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 688.9694.4524.4578
2570 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Cobrança de multa por cancelamento (fidelidade) - Ré não apresentou durante a instrução os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação da referida fidelidade pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Cobrança de multa por cancelamento (fidelidade) - Ré não apresentou durante a instrução os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação da referida fidelidade pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos extemporaneamente juntados - Ausência de demonstração da impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Não atendido o CPC/2015, art. 1.014 - Violação ao CPC/2015, art. 329, havendo ofensa à ampla defesa e contraditório - Mesmo que conhecidos, tais documentos não trazem a previsão da mencionada multa por quebra de contrato - Não sendo comprovada a fidelidade, cabe à ré restituir à autora o valor pago a título de multa - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o limite do mero aborrecimento diante da conbrança indevida e da via crucis administrativa - Valor da indenização bem calibrado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa (R$ 1.000,00) - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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