Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho revogacao
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81 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro. Homicídio qualificado. Asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Violência doméstica. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Teses já examinadas pelo STJ. Reiteração de pedido. Ausência de fato novo. Impossibilidade de reexame. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Especificidades da causa. Trâmite regular. Súmula 21/STJ. Súmula 64/STJ. Mora não caracterizada. Prisão domiciliar. Requisitos legais não preenchidos. Coação ilegal não evidenciada. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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82 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alienação de participação societária. Bonificações, desdobramentos e grupamentos. Controvérsia sobre o alcance da regra de isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/1976. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo STJ. Hipótese, no entanto, em que a aplicação do direito à espécie pressupõe exame do conjunto fático probatório dos autos. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa, com base na orientação firmada pelo STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Anistia política. Mandado de segurança. Suspensão de pagamentos feitos a título de reparação econômica. Ato comissivo que deflagra o prazo decadencial. Desrespeito ao termo de adesão. Causa de revogação.
«1 - Trata-se de Mandado de segurança ajuizado contra o Ministro de Estado da Defesa, pleiteando o pagamento retroativo de valores concernentes à reparação econômica concedida pela Portaria de Anistia 1.786/2006. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução. Impossibilidade de análise do pedido. Prisão domiciliar. Não cabimento. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Ordem concedida de ofício.
«1 - A ação constitucional de natureza mandamental exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. Não instruída a impetração com a cópia do decreto de prisão, mostra-se inviável o exame do pedido de sua revogação. ... ()
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85 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alienação de participação societária. Bonificações, desdobramentos e grupamentos. Controvérsia sobre o alcance da regra de isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/1976. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo STJ. Hipótese, no entanto, em que a aplicação do direito à espécie pressupõe exame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa, com base na orientação firmada pelo STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo que não se reconhece. Complexidade do feito. Pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e diversos pedidos de revogação da prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme registrado decisão agravada, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o paciente teria cometido o crime de estupro de vulnerável contra sua filha, a quem também ordenara que se prostituísse. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de servidor para o cargo de oficial de apoio judicial. Classe b (escrivão judicial), em caráter substitutivo. Revogação tácita da Resolução 393/2002 do tjmg pela Lei estadual mineira 20.865/2013. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que visa o impetrante, ora agravante, a aplicação das regras estabelecidas Resolução 393/2002 do TJMG, para a efetivação de sua nomeação cargo de Oficial de Apoio Judicial B (Escrivão Judicial), em caráter de substituição (art. 2º, § 1º, b). Entretanto, referida Resolução restou tacitamente revogada com o advento da Lei Estadual Mineira 20.865/2013. Assim, inviável o reconhecimento de direito líquido e certo da parte ora agravante a ser amparado via do Mandado de Segurança. ... ()
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88 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Distinguish. Afastamento dos entendimentos dos tema 531/STJ, tema 692/STJ e tema 1.009/STJ. Direito à devolução dos valores percebidos em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se, origem, de pedido do Estado do Amazonas para restituição de valores pagos à impetrante, sob efeito de antecipação dos efeitos da tutela, confirmada pelo acórdão, antes da decisão de suspensão proferida pelo STF. ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Aeronauta. Revogação da Lei 8.213/1991, art. 148. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - Não se desconhece que, a partir da edição da Lei 9.032/1995, não é mais admissível o reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional. Assim, a partir de 29/4/1995, deve existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5/3/1997 e, a partir de então e até 28/5/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. ... ()
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90 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.
«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ... ()
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