Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3971 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso obstado na origem com fundamento em tese repetitiva. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 incabível. Nos demais capítulos, falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo do CPC/2015, art. 1.042 é incabível para impugnar o capítulo da decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese repetitivo. Para tal capítulo, é cabível somente a interposição do agravo interno na própria Corte local, consoante o CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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3972 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Preclusão afastada. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ. Alegação de trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução e restrição temporal ou subjetiva em relação aos servidores ativos ou inativos. Revisitação ao acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Tema 1.046/STJ. Julgamento repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, CE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 16/12/2014)» (AgInt na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 6/12/2019). ... ()
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3973 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.170/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, no que tange à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.170/STJ). ... ()
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3974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.
1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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3975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.
1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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3976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Agravo desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, é inadmissível a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, constituindo erro grosseiro. ... ()
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3977 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Dívida ativa. Creditamento de ICMS. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular execução fiscal originária de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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3978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de perícia grafotécnica. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante os termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b, «não cabe a interposição de recurso ao STJ para impugnar ato decisório que denega seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos» (AgInt no AREsp. 1.917.218, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). ... ()
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3979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Agravo desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo, é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, é inadmissível a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, constituindo erro grosseiro. ... ()
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3980 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o pagamento do valor equivalente às licenças-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que o valor arbitrado a título de verba honorária é cabível diante das disposições do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. ... ()
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