Jurisprudência sobre
remessa necessaria
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1 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.
«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. ... ()
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2 - STJ. Habeas corpus originário. Tentativa de homicídio qualificado. 1. Sentença de absolvição sumária anterior à Lei 11.689/2008. Imprescindibilidade de submissão da decisão do juízo sumariante ao crivo do tribunal a quo por meio de remessa de ofício. Constrangimento ilegal não verificado. 2. Envio de duas remessas necessárias referentes ao mesmo pronunciamento de primeiro grau ao tribunal de origem. Prevalência do julgamento do primeiro reexame necessário por ter sido distribuído e julgado antes do segundo reexame, independentemente deste ter se antecedido no trânsito em julgado. Litispendência que impede o nascimento válido da segunda remessa de ofício. Jurisdição de segundo grau devidamente exaurida no julgamento da primeira remessa necessária. Princípio do in dubio pro reo inaplicável à espécie. 3. Ordem denegada.
«1. Proferida sentença de absolvição sumária antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008, imprescindível a submissão da decisão do Juízo sumariante ao crivo do Tribunal a quo por meio de reexame necessário. Na hipótese, considerando-se que a sentença de absolvição sumária foi proferida em 12/9/1998 e que a remessa de ofício para casos como tais deixou de ser exigida pelo ordenamento processual penal apenas em agosto de 2008 - por ocasião da entrada em vigor da Lei 11.689/2008 - , não há falar em não conhecimento do reexame necessário. ... ()
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3 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Ausência. Atuação do Ministério Público. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973, arts. 82, III, 246 e 475 (redação original).
«... 3.2. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA REMESSA NECESSÁRIA ... ()
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4 - STJ. Recurso especial de sadia trading s a. Exportação e importação. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Impossibilidade de revisão de ofício em sede de embargos de declaração de temas julgados na remessa necessária para piorar a situação do embargante. Vedação da reformatio in pejus. Interpretação dos arts. 463 e 475, do CPC, de 1973
«1. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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5 - TST. Recurso de revista. Remessa oficial. Inexistência de recurso ordinário voluntário. Preclusão. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento.
«1. O Tribunal Regional não conheceu da remessa oficial e afirmou que -(...) a posição predominante nesta E. Turma se baseia no valor arbitrado à condenação que, é sabido, nunca reflete o quantum realmente devido. De conseguinte, atendendo esse pensar, deixo de examinar a remessa de ofício. Manifesto e registro, no entanto, perplexidade quanto à omissão do Município de Santos que, embora intimado (fls. 93) não ofereceu recurso.-. E no julgamento dos embargos de declaração complementou «não foi conhecida a remessa necessária em razão do valor dado à condenação (R$1.000,00) e das disposições do CCB, art. 475, II, § 2º, segundo o qual não haverá remessa necessária 'sempre que a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (...)'-. 2. O Município não interpôs recurso ordinário voluntário. E a remessa oficial não foi conhecida. 3. O agravo de instrumento teve o seu seguimento negado com fundamento na OJ 334, da SBDI-1 do TST (incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, em segunda instância, a condenação imposta), uma vez que o Município não interpôs recurso ordinário voluntário à sentença e porque, no julgamento da remessa oficial, não houve agravamento da pena. 4. Todavia, nas razões de agravo regimental o reclamado aduz apenas que «o valor da causa não é parâmetro legal para determinar o reexame necessário, vez que, conforme determina o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475, § 2º quem determina a remessa ex oficio é o valor da condenação ou o valor do direito controvertido, ou seja o recurso não atende o requisito do CPC/1973, art. 514, II, quanto à impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, emergindo o óbice da Súmula 422/TST ao conhecimento do apelo. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Trânsito em julgado e condenação de valor certo e líquido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «5. Ora, nos casos previstos no CPC, art. 496, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, tanto que o juiz deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal e, se não o fizer, o presidente respectivo avocá-los-á. É dizer, não há falar em trânsito em julgado da sentença que deveria ter sido submetida ao duplo grau obrigatório, daí porque descabe o pedido de cumprimento de sentença, mormente no que tange ao pagamento de valores, porquanto afrontaria não só o CPC como assim o CF/88, art. 100. ... ()
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7 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Questão de ordem. Remessa para Corte Especial em razão da relevância da matéria de natureza processual (RISTJ, art. 16, IV). Recurso especial admitido como recurso representativo da controvérsia (RRC). Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão do tribunal de origem proferido em pedido de revisão de tese jurídica fixada em IRDR formulado pela defensoria pública (CPC/2015, art. 986). Recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015, art. 987. Cabimento do recurso especial sob o prisma da existência de causa decidida. Divergência na esfera doutrinária e no âmbito das 1ª e 2ª seções do STJ. Requisito constitucional de cabimento do recurso excepcional. Impossibilidade de mitigação pela legislação infraconstitucional. Interpretação conforme a CF/88. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 978, parágrafo único. CPC/2015, art. 979. CPC/2015, art. 980. CPC/2015, art. 981. CPC/2015, art. 982. CPC/2015, art. 983. CPC/2015, art. 984. CPC/2015, art. 985. CPC/2015, art. 986. CPC/2015, art. 987, caput e § 2º.
Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de «causa decidida», mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais da CF/88, art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. ... ()
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8 - STJ. Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, XI. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Súmula 490/STJ.
«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. ... ()
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9 - STJ. Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Cpc/2015, art. 496, § 3º, i. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do inss a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Condenação inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidam os autos de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0802918-26.2011.8.20.0001, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN a pagar diferenças relativas ao adicional de periculosidade, contadas a partir do ajuizamento da demanda. ... ()
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