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11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo intenro em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Não indicação da fonte dos acórdãos apontados como paradigma. Não aplicação da instrumentalidade das formas. Precedentes. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... ()
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13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não comprovação da publicação do acórdão apontado como paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Vício substancial. Art. 932, parágrafo único do CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido
1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões de publicação e julgamento; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Fundamento do acórdão recorrido inatacado nas razões do recurso especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - No que diz respeito à alegada violação aos arts. 156, 168 e 174 do CTN, verifica-se a ausência de prequestionamento da tese recursal suscitada à luz destes dispositivos, situação que enseja o não conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «). Ademais, nas razões do recurso especial, não houve impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido alusivo ao Decreto 20.910/32, art. 1º e à orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Embargos de divergência não conhecidos por ausência de citação do repositório oficial autorizado de jurisprudência no momento da interposição do recurso, por ausência de cotejo analítico e por esbarrar no óbice da Súmula 315/STJ. Alegações de omissão e contradição, por ausência de exame do mérito das razões recursais. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Dissídio jurisprudencial não configurado.
I - Conforme jurisprudência do STJ, para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, o recorrente deve: a) juntar certidões; b) apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos indicados; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.
I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de transcrição do inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de indicação do repositório oficial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Ausência de indicação do repositório oficial e de inteiro teor do acórdão paradigma. Vícios insanáveis, conforme a jurisprudência do STJ. Dissídio não comprovado. ... ()
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