Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fundação cesp. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Lei estadual 4.819/58. Ilegitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio passivo necessário. Apelo nobre fundamentado na violação de Lei estadual. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade de análise por esta corte. Aplicação das Súmulas os 7 do STJ e 280 e 284, ambas do STF. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica para as contribuições. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora desde o evento danoso. Julgados do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória decorrente de erro médico e falhas na prestação de serviço médico-hospitalar estatal. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Culpa do condutor do veículo demonstrada. Proprietário do veículo. Responsabilidade reconhecida. Consonância com a jurisprudência desta corte. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Vítima em estado vegetativo. Pensão vitalícia devida. Constituição de capital. Necessidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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54 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E SUBJETIVA. DISTINGUISHING 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246), explicitando que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador não é automática, dependendo da prova de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2. Da decisão recorrida, em que submetida ao rito sumaríssimo e tendo o Tribunal Regional mantido a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º), observa-se a adoção de dois fundamentos autônomos e independentes. Primeiro, que «Trata-se de hipótese de responsabilidade civil extracontratual e subjetiva e resulta de ato ilícito ou abuso de direito, na forma prevista pelos arts. 186 e 187, do Código Civil . E, segundo, que o Banco é responsável subsidiário por ter agido com culpa in vigilando, «por não ter fiscalizado a empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), observando e garantindo o cumprimento da legislação trabalhista (inteligência do item V, da Súmula 331, do C. TST) . 3. Ocorre que o reclamado, em suas razões de recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, se insurge apenas quanto ao segundo fundamento, concernente à conduta culposa prevista na Súmula 331/TST, V, ou seja, não se contrapõe ao primeiro fundamento, no sentido de ter sido imputado a responsabilidade civil extracontratual e subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 187, do Código Civil. 4. Logo, inaplicável a ratio decidendi da controvérsia constitucional objeto do Processo RE Acórdão/STF e ao disposto no Tema 246 da tabela de Repercussão Geral com julgamento de mérito concluído pelo STF ao caso concreto, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422, I, desta Corte). 5. Assim, não se cogita do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, mantendo seu acórdão, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho, para prosseguimento do feito, como entender de direito. Juízo de retratação não exercido .

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55 - TJSP. "Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada procedente em parte, para condenar a ré em ressarcimento dos danos materiais, afastado o pedido de condenação por danos morais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviço de interesse da recorrente, admitido na fase recursal. Legitimidade passiva da empresa contratante do serviço de transporte, que Ementa: «Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada procedente em parte, para condenar a ré em ressarcimento dos danos materiais, afastado o pedido de condenação por danos morais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviço de interesse da recorrente, admitido na fase recursal. Legitimidade passiva da empresa contratante do serviço de transporte, que responde por danos decorrentes de acidente de trânsito. Precedentes do STJ e TJSP. Danos compatíveis com a colisão e fotografias anexadas, e suficientemente comprovados pelo orçamento de reparo do automóvel juntado pelo autor. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Recurso improvido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

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56 - TJSP. CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL CELULAR NÃO-EFETIVADA PELA VÍTIMA - CONTRATO COM ASSINATURAS DIVERGENTES DA DOCUMENTAÇÃO DA VÍTIMA - CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DEVIDO - DÉBITO INEXIGÍVEL DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL CELULAR NÃO-EFETIVADA PELA VÍTIMA - CONTRATO COM ASSINATURAS DIVERGENTES DA DOCUMENTAÇÃO DA VÍTIMA - CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DEVIDO - DÉBITO INEXIGÍVEL DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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57 - TJSP. CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ILÍCITO PRATICADO EM ÂMBITO VIRTUAL - DIVERGÊNCIA ACERCA DE UM COMODATO DE MATERIAL UNIVERSITÁRIO QUE CULMINOU NA POSTAGEM DE MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DA RECORRENTE AUTORA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$4000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ILÍCITO PRATICADO EM ÂMBITO VIRTUAL - DIVERGÊNCIA ACERCA DE UM COMODATO DE MATERIAL UNIVERSITÁRIO QUE CULMINOU NA POSTAGEM DE MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DA RECORRENTE AUTORA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$4000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSOS IMPROVIDOS.

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58 - TJSP. CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE - COMPRA DE PRODUTO NÃO REALIZADA PELA VÍTIMA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO - ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTRANDO QUE A MESMA NÃO PODERIA TER FEITO A COMPRA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE - COMPRA DE PRODUTO NÃO REALIZADA PELA VÍTIMA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO - ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTRANDO QUE A MESMA NÃO PODERIA TER FEITO A COMPRA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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59 - TJSP. CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DOCUMENTAL - FOTOGRAFIAS - VALORAÇÃO DA PROVA BEM REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO - DANOS MATERIAIS COMPATÍVEIS COM OS FATOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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60 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do alegado acidente. Boletim de ocorrência que registra a versão unilateral do autor. Sentença de improcedência Ementa: Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do alegado acidente. Boletim de ocorrência que registra a versão unilateral do autor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pela Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

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