Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual

41 - STJ. Direito empresarial. Sociedade. Recurso especial. Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei 12.529/2011. Ação de reparação de dano concorrencial. Cartel. Responsabilidade extracontratual. Ação follow-on. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Cade. Condenação. Causas suspensivas. Lei 12.529/2011, art. 36. Lei 12.529/2011, art. 46-A, §1º, §2º. Lei 12.529/2011, art. 47. Lei 8.137/1990, art. 4º. CCB/2002, art. 200. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 14.470/2022.

1 - As questões controvertidas resumem-se a definir (i) qual a norma aplicável à análise da prescrição da pretensão de reparação de dano concorrencial decorrente de conduta anticompetitiva, especificamente quanto ao correspondente termo inicial da contagem do prazo prescricional, e (ii) se incide algum óbice no decurso do prazo prescricional fundado na necessidade de apuração da conduta originária do dano na esfera penal. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando suficiente no dispositivo apontado para afastar a conclusão adotada no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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43 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

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44 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Antecipação dos efeitos da tutela. Posterior revogação. Prejuízos que podem ser liquidados nos próprios autos. Reparação integral. Responsabilidade processual objetiva. Desnecessidade de pronunciamento judicial fixando obrigação de reparar os danos sofridos. Precedentes. Pretensão de restituição de valores despendidos com o cumprimento de decisão judicial. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica. Precedente do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

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45 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Lesão corporal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Falta de interesse recursal. Culpa da vítima. Ato ilícito. Dano. Nexo causal. Valor do dano moral. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adota da pelo Juízo. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Pensão vitalícia e pagamento dos tratamentos necessários. Responsabilidade civil do estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pleiteando indenização por danos morais e materiais decorrentes de atuação negligente no atendimento, bem como requer também pensão vitalícia e pagamento dos tratamentos necessários. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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47 - TST. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E PELOS AUTORES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E POR DANO MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE PROVER MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA DONA DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A responsabilidade civil por acidente de trabalho se impõe ao empreiteiro e ao dono de obra por decorrer diretamente da não observância do dever conjunta de providenciar um ambiente de trabalho seguro (art. 7º, XXII, 200, VIII e 225 da CF/88e CLT, art. 157) ao trabalhador vitimado no seu local de trabalho. Trata-se, pois, de reparação de natureza cível, oriunda uma responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 186 e 927, caput, do Código Civil, e não sendo abarcada, pois, pela hipótese expressa na OJ 191 da SbDI-I do TST, que diz respeito às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Precedentes deste Tribunal. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que a atividade exercida pelo autor (eletricista) era de alto risco - a atrair a hipótese de responsabilização do parágrafo único do art. 927 do CC. Nada obstante, ainda restou assentado no acórdão regional que o acidente de trabalho ocorreu durante a prestação do labor na obra em unidade fabril da segunda reclamada, que se operou com o descumprimento de Normas da NR-10 e em posição incorreta decorrente da falta de espaço para colocação de luminárias resultante da forma errônea como a obra foi feita. 3. Assim, o Tribunal Regional, ao deixar de estender a responsabilidade da dona obra pelo acidente de trabalho e não condenar a segunda reclamada às reparações devidas aos familiares do trabalhador, terminou por contrariar a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista conhecidos e providos.

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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Danos morais. Pensão mensal. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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49 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por dano material. Compromisso de compra e venda. Evicção. Prescrição. Pretensão recursal que não encontra amparo nesta corte superior. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência mais recente do STJ se orienta no sentido de que a prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do CC refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, ou seja, aquela advinda de um ilícito extracontratual. ... (Continua)

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