Jurisprudência sobre
seguridade social prazo prescricional
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71 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessão de pensão por morte estatutária. Servidor público estadual. Prescrição quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Termo inicial da prescrição a partir do indeferimento administrativo do benefício. Precedente da Primeira Seção do STJ. EResp1.269.726/MG. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição retroativa. Fatos praticados antes da alteração legislativa introduzida pela Lei 11.596/2007. Inaplicabilidade do entendimento pacificado pelo STF, no julgamento do HC 176.473, em 27/04/2020. Acórdão confirmatório da sentença que não interrompe, in casu, o curso do prazo prescricional. Agravo desprovido.
«1 - Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão que, em apelação, mantém a sentença condenatória, ser causa interruptiva da prescrição, tal entendimento não se aplica ao caso dos presentes autos. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Violação a CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, o agravante aponta falta de fundamentação na decisão exarada pela Presidência do STJ e a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço insalubre. Orientações normativas 3 e 7/2007 do mpog. Não ocorrência de renúncia à prescrição. Paradigma que examina caso concreto com peculiaridade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inovação do recurso. Ausência de contestação no especial. Não cabimento. Previdência privada. Adesão à migração não comprovada. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 289/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público jubilado. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pedido de desaverbação e conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada durante a atividade funcional. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Requerimento administrativo fora do prazo quinquenal. Não interrupção do curso prescricional.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto local, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia trazida aos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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77 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Sobrestamento do feito. Descabimento. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 765.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 975/STJ. Seguridade social. Previdência Social. Previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Recurso especial representativo da controvérsia. Controvérsia submetida ao regime do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Regime Geral de Previdência social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Decadência estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 103. Considerações sobre os institutos da decadência e da prescrição. Afastamento da aplicação do princípio da actio nata. Identificação da controvérsia. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206. CCB/2002, art. 207. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 975/STJ - Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (Lei 8.213/1991, art. 103) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.
Tese jurídica firmada:- Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido na Lei 8.213/1991, art. 103, caput, às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 10/05/2017 (Primeira Seção).
Vide Tema 966/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques.
O Tema 966/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: «Naqueles casos de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a decadência é sobre o direito de conceder benefício sob regime jurídico anterior ao deferido administrativamente, de forma a retroagir à data em que se iniciou o benefício. Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência». (Decisão publicada no DJe de 30/05/2017).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II).
Repercussão geral:Tema 1.023/STF - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.» ... ()
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80 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Direito civil, previdenciário e processual civil (CPC/2015). Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Plano 4819. Fundação cesp. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica para as contribuições. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial.
«1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar. ... ()
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