Jurisprudência sobre
seguridade social prazo prescricional
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... ()
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102 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Fundação cesp. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria.
«1 - Tratando o pleito de restituição de valores fundado em enriquecimento sem causa, e não em pleito revisional do contrato previdenciário e consequente repetição, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Preliminares de coisa julgada e carência da ação rejeitadas. Prejudicial de prescrição afastada. Discriminação em acordo sobre a migração do plano de benefícios I para o plano de benefícios II. Prejuízos decorrentes das reservas matemáticas previdenciárias sub-avaliadas. Transação realizada somente com os ex-participantes que não haviam ajuizado ações. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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104 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Fraude a licitações. Aquisição de equipamentos de informática. Conduta capitulada como crime. Prescrição. Ausência. Rediscussão dos fatos apurados. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Cassação de aposentadoria. Compatibilidade com a CF/88. Precedentes do STJ e STF. Segurança denegada.
«1 - A impetrante foi condenada em PAD instaurado pela administração para apuração de fatos relacionados à transgressão da Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII, Lei 8.429/1992, art. 11, caput e incisos I e III da Lei 8.429/1992 e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII e Lei 8.112/1990, art. 117, IX. ... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição do imposto de renda recolhido, a maior, sobre as prestações mensais dos benefícios de complementação de aposentadoria dos autores. Relação de trato sucessivo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Ocorrência de prescrição, quanto ao pedido de restituição do indébito tributário, apenas em relação às prestações mensais anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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107 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Alteração de contribuição. Adesão facultativa não demonstrada. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 291/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição. Termo inicial. Demanda fundada no CPC/73, art. 485, IX. Menores relativamente incapazes. Inexistência de erro de fato. CPC/73, art. 485, V. Inexistência de violação a norma invocada, inaplicável à espécie.
1 - Trata-se de pleito rescisório de acórdão que considerou prescritas parcelas referentes a pensões alimentícias descontadas do genitor das autoras e repassadas a menor às filhas até 06/1991, ao fundamento de que elas apenas pleitearam as diferenças ao INSS em 26/08/1996 e é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão proferido pela quarta turma do STJ que reconheceu a fluência do prazo prescricional para a cobrança de correção monetária incidente sobre o resgate de contribuições previdenciárias. Alegação de violação literal de dispositivos legais. Não ocorrência. Ação rescisória improcedente.
«1 - O acórdão rescindendo, como não poderia deixar de ser, aplicou corretamente o entendimento pacífico da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, de que a «prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009). 1.1 O CCB/2002 não reduziu ou modificou o prazo prescricional da pretensão de cobrança de correção monetária incidente sobre o resgate da reserva de poupança de plano de previdência complementar, regulado por lei especial, inclusive, sob a vigência do CCB/1916, não havendo se falar, por tal razão, na aplicação da regra de transição estampada no CCB/2002, art. 2.028. Mostra-se irretorquível, assim, a conclusão de que, uma vez resgatadas as reservas de poupança para plano de previdência complementar alegadamente a menor em 30/7/1999, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na legislação específica já havia transcorrido integralmente quando do ajuizamento da ação de cobrança (29/3/2005). ... ()
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110 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Recurso especial. Ação de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública. Acidente de trânsito. Dano provocado por agente público. Prescrição. Prazo quinquenal. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que «é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. ... ()
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