Jurisprudência sobre
sentenca iliquida pedido certo
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21 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de doação inoficiosa. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Nulidade de doação inoficiosa. Submissão a prazo vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Jurisprudência consolidada do STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Regra geral. Registro do ato jurídico que se pretende anular. Princípio da publicidade. Confronto com atos ou fatos posteriores. Flexibilização da regra. Existência de ato ou fato anterior ao registro apto a conferir ciência inequívoca da doação e que atrai o termo inicial da prescrição. Possibilidade. Participação do suposto prejudicado, como interveniente-anuente, da escritura pública de doação. Prescrição configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de certeza sobre o valor do imóvel que serviria de base para o cálculo dos honorários sob a ótica do proveito econômico. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença para apuração do valor do imóvel especificamente para base de cálculo de honorários. Fase de liquidação que diz respeito as obrigações principais, relacionadas às partes, fundadas na relação de direito material discutida em juízo e que foram objeto de pedido e causa de pedir. Impossibilidade de instauração da fase de liquidação apenas para apuração do valor de condenação acessória, que deve ser necessariamente líquida ou liquidável a partir de obrigação principal ilíquida. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Legitimidade para instauração da liquidação conferida ao autor e ao réu, mas não ao advogado do vencedor, salvo na hipótese de existir também obrigação principal a ser liquidada. Tentativa da parte, ademais, de reabrir discussão que não diz respeito à existência de proveito econômico, mas ao desacerto de anterior decisão interlocutória não agravável que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao valor da causa, por suposta não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Decisão interlocutória não agravável que deveria ter sido objeto de impugnação no agravo de instrumento posterior, interposto contra decisão interlocutória que versou sobre o mérito do processo e que visava a extinção do processo pela prescrição. Preclusão configurada.
1 - Ação proposta em 22/08/2018. Recursos especiais interpostos em 18/05/2020 e atribuídos à relatora em 30/03/2021. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Embargos de devedor. Sentença ilíquida. Nulidade afastada. Honorários advocatícios. Arbitramento na forma do CPC/2015, art. 85, § 40, II. Descabimento. Desprovimento do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos de devedor à execução de sentença, objetivando o recebimento da diferença devida entre o que recebia a título de pensão e o que estaria percebendo o ex-segurado se vivo estivesse, no período de 15/9/1999 a 15/9/2004. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente no sentido de determinar que a Contadoria refaça seus cálculos nos termos da fundamentação exposta, e condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do excesso alegado pela parte embargante à inicial, distribuídos, conforme proporcionalidade sucumbencial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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23 - STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do vencimento. Recurso especial. Óbices de inadmissibilidade. Agravo. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), em 17/8/2015, objetivando que o adicional de insalubridade fosse calculado com base no subsídio que recebe. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o TJAL negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que se trata de hipótese em que a obrigação é líquida, de modo que os juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação, com fulcro no CCB/2002, art. 397, caput. ... ()
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24 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão das variações cambiais positivas na base de cálculo do reintegra. Pedido certo e determinado, não obstante ilíquido. Exclusão dos créditos do reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade, no período anterior à vigência da Medida Provisoria 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços de manutenção de rede telefônica. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência de interesse em postular a nulidade da sentença, por ilíquida. Incidência da Súmula 318/STJ. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela necessidade de liquidação por artigos. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Infringência aos arts. 7º e 10, VIII e IX, da Lei 8.429/92. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada nulidade do contrato. Princípio do não enriquecimento ilícito. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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26 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Terceirização de profissionais da educação pública. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pelo ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Condenação inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidam os autos de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0802918-26.2011.8.20.0001, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN a pagar diferenças relativas ao adicional de periculosidade, contadas a partir do ajuizamento da demanda. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pedido certo. Sentença ilíquida. Relegação das comprovação dos danos materiais à fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. ... ()
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29 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. ... ()
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30 - TJRJ. Juizado especial. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, sob o fundamento de que inexiste título judicial ou extrajudicial apto a embasar ação de execução. Lei 9.099/1995, art. 52.
«1) «O pronunciamento jurisdicional que determina a emenda à inicial, ainda que rotulado como despacho, tem natureza de decisão interlocutória nas hipóteses em que houver potencial prejuízo, como naquelas em que se remete a parte para rito processual menos célere, tal como ocorre no presente caso. Vide REsp Acórdão/STJ. ... ()
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