Jurisprudência sobre
solidariedade
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41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ausência de solidariedade entre as esferas municipal, estadual e nacional. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça interpreta que, «quando se tratar de execução movida em face de partido político, cabe a constrição de bens tão somente do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018).... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Expurgos inflacionários. Plano collor
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fu ndamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência da prescrição executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto não demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão impugnado ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários.
1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a ausência de litisconsórcio necessário no cumprimento de sentença, sem abordar a questão pelo viés pretendido pela parte, a respeito da presença ou ausência dos codevedores na fase de liquidação. CPC, art. 511 não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Restituição de valores. Confissão e solidariedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento. Percentual. Redução. Critérios legais. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ADC 71. Julgamento. STF.
1 - Na ausência de determinação de suspensão do julgamento dos feitos relativos ao tema veiculado na ADC 71, na qual se discute a constitucionalidade do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º, do CPC, não há necessidade de sobrestamento do feito. Precedente. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento reclamo para acolher a tese de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência recursal dos autores.
1 - Apesar de devidamente instada a se pronunciar sobre o tema, a Corte Estadual deixou de examinar, de maneira clara, a existência ou não da solidariedade, nos termos do art. 265 do CC/02, suscitada pela parte demandada em suas contrarrazões de apelação e, posteriormente, reiterada em sede de embargos de declaração. Reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Legitimidade passiva configurada. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Caracterização. Relação de consumo. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão saneadora declarando a ilegitimidade passiva da cef. Agravo de instrumento. Pagamento integral realizado para uma das credoras. Inteligência do art. 261 do cc. Alegação de inexistência de solidariedade entre as empresas credoras. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação de cobrança, pois o pagamento integral da dívida realizado a um dos credores teria extinguido a obrigação. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Financiamento de veículo. Vício. Resolução do contrato. Banco que faz parte da cadeia de consumo. Solidariedade. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula os 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - São solidariamente responsáveis, por vício do produto, a instituição financeira e a concessionária de automóveis a ela vinculada, pois ambas integram a cadeia de consumo. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Decisão liminar no re 1.366.243/SC. Tema 1.234/STF. Observância.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, entendeu que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, de modo que o mencionado precedente não teria modificado as regras de competência previstas no CF, art. 109, I/88 e nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, tampouco tratara da natureza do litisconsórcio formado nas demandas relativas à saúde. ... ()
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