Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, analisar o quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e a existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição prévia e anterior. Benefício especial temporário. Bet. Recálculo. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato atípico. Cessão de uso e gozo. Água mineral. Fonte. Fiscalização. Responsabilidade. Ato ilícito. Prestação jurisdicional. Omissão. Afastamento. Reexame. Acervo fático probatório. Contrato. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 02.04.2009). ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Verbas denominadas abono mensal e prêmio por tempo de serviço. Natureza salarial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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48 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTES VENCIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL. NO CASO CONCRETO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ACÓRDÃO APENAS NESTA PARTE, PORQUANTO AS DEMAIS ARGUIÇÕES TÊM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERAM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTES VENCIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL. NO CASO CONCRETO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ACÓRDÃO APENAS NESTA PARTE, PORQUANTO AS DEMAIS ARGUIÇÕES TÊM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERAM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pagamento a maior de despesas de condomínio. Alegada ofensa à convenção condominial. Reexame. Súmula 5/STJ. Sentença extra petita. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Insistência em argumento já afastado. Multa. Manutenção. Súmula 83/STJ. Honorários. Arbitramento entre 10% e 20% do valor da causa. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido de repetição de indébito, formulada por condômino em face do condomínio agravante, porque « tanto a convenção, como o regimento interno do condomínio mantiveram a estipulação legal concernente ao rateio das despesas comuns [isto é, na proporção das frações ideais de propriedade de cada condômino] . ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Sucumbência recíproca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a sucumbência recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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