Jurisprudência sobre
suspensao condicional da pena

31 - TJSP. CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - impossibilidade de substituição da pena detentiva pela de multa ou por uma restritiva de direitos, diante das circunstâncias específicas do caso, em que foi necessária a concessão de medida protetiva em favor das Ementa: CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - impossibilidade de substituição da pena detentiva pela de multa ou por uma restritiva de direitos, diante das circunstâncias específicas do caso, em que foi necessária a concessão de medida protetiva em favor das vítimas - suspensão condicional da pena - cabimento - recurso parcialmente provido.

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32 - TJSP. OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - Autoria e materialidade comprovadas - transação penal revogada, porque foi descumprida pela ré - suspensão condicional do processo cujo oferecimento fica a critério do Ministério Público, não se traduzindo em direito subjetivo do réu - apresentação de justificativa pelo parquet das razões do não oferecimento do benefício Ementa: OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - Autoria e materialidade comprovadas - transação penal revogada, porque foi descumprida pela ré - suspensão condicional do processo cujo oferecimento fica a critério do Ministério Público, não se traduzindo em direito subjetivo do réu - apresentação de justificativa pelo parquet das razões do não oferecimento do benefício - sentença mantida - recurso improvido.

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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 180, § 1º e no art. 180, § 1º, c/c o art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pleitos de concessão de liberdade provisória e suspensão condicional da pena. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Violação do art. 619. Inexistência. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de produção de prova. Motivação idônea. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Necessidadade de perícia e violação do princípio da correlação. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Não procede a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, isso porque a omissão se configura quando o órgão julgador não se pronunciar sobre tese suscitada tempestivamente pela parte. No caso concreto, a questão atinente à suspensão condicional da pena não foi arguida no recurso de apelação, mas apenas nos embargos declaratórios, o que configura inovação recursal. ... (Continua)

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35 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal gravíssima. Regime prisional semiaberto e inviabilidade da substituição da pena por restritiva de direitos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Revisão da pena-base. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Proporcionalidade do aumento da pena ocorrido na segunda fase da dosimetria. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a adoção do regime prisional semiaberto e a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena imposta ao agente seja inferior a 4 anos de reclusão, conforme arts. 33, § 3º e 44, III c/c art. 59, todos do CP. 1.1. Na espécie, o acórdão recorrido manteve as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabelecendo a pena-base acima do mínimo legal, circunstância que justificou a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de suspensão do RHC. Pendência de recurso na origem. Pleito incidental. Recurso já julgado. Ausência de utilidade. 2. Ausência de citação pessoal. Mera intimação dos advogados. Alegada nulidade. Não verificação. Recorrente efetivamente citada. 3. Retirada da proposta de suspensão do processo. Desnecessidade de nova citação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quanto ao pedido de suspensão do RHC até que seja julgado na origem o recurso interposto pelo assistente de acusação, verifica-se que a própria agravante esclarece que o recurso foi provido para remeter os autos ao Tribunal do Júri, encontrando-se pendente apenas os embargos de declaração. - Nada obstante, cuida-se de matéria trazida aos autos incidentalmente, apenas por ocasião da oposição dos embargos de declaração, e que não gera repercussão sobre o exame do presente RHC, o qual, inclusive, já havia sido monocraticamente improvido. Dessa forma, não há qualquer utilidade na suspensão do seu trâmite. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Reapreciação das circunstâncias judiciais. Revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Ausência de obrigatoridade de audiência preliminar. Súmula 542, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... (Continua)

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38 - STJ. Pro cesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime de ameaça. Violação do CP, art. 59. CP. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do quantum de exasperação. Fração de aumento. Discricionariedade do julgador. Suspensão da pena. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 1.1. Na hipótese, constata-se que a pena-base foi fixada mediante fundamentação idônea com base nas peculiaridades do caso concreto, ante a valoração negativa das consequências do crime. No presente caso, o fato da vítima precisar pular o muro de sua própria residência para livrar-se das agressões, extrapola o tipo penal, justificando a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Se, por um lado, não se trata de direito subjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet. O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Como poder-dever, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse-público - consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal - e não pode ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no CPP, art. 28-A ... (Continua)

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40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Conduta dos envolvidos que não abrange, de forma autônoma, o de lesão corporal de natureza leve. Suspensão condicional do processo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo ao crime de abuso de autoridade, uma vez que eventual lesão corporal de natureza leve, deve, necessariamente, restar absorvida, por força do princípio da consunção, máxime porque se trata de crime progressivo, uma vez que, para alcançarem o fim visado (a submissão de Danilo Cassimiro de Lima a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei), os guardas municipais passaram por uma conduta-meio, ou seja, lançaram mão da violência, que produziu lesões corporais no ofendido, que não ultrapassaram a normalidade do tipo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela não aplicação pelo não princípio da consunção, reconhecendo a prática dos crimes de abuso de autoridade e de lesão corporal, afastando a suspensão condicional do processo, como requer o recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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