Jurisprudência do 1TACSP
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21 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Não propositura da ação principal no trintídio legal. Prazo de natureza decadencial, peremptório e improrrogável. Extinção da cautelar. CPC/1973, art. 806. (Amplas considerações doutrinárias sobre a decadência).
O prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806é de natureza decadencial, fatal ou peremptório, extinguindo-se ipso iure o direito resguardado pela cautelar, se não ajuizada em tempo a ação principal.... ()
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22 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Objetivo de impedir a aplicação da tablita de deflação em investimento financeiro. Depósito judicial da diferença. Condição anômalas de mercado, inflação e correção monetária. «Periculum in mora configurado. Liminar concedida. (Indica precedente).
Em face das condições anormais de mercado, que decorrem das intervenções malogradas do Estado na economia, é adequada a concessão de liminar visando a impedir a aplicação da tablita de deflação em investimento financeiro, mediante o depósito judicial das diferenças.... ()
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23 - 1TACSP. Mandato. Representação processual de pessoa jurídica. Presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto. Documento nos autos indicativo de tal fato. Desnecessidade de juntar o estatuto social. Prova de irregularidade que cabe a quem a alega. (Cita precedente).
Em se tratando de representação processual de pessoa jurídica, há uma presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto, competindo ao argüente comprovar a irregularidade.... ()
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24 - 1TACSP. Direito alternativo. Desentranhamento de contestação, manifesta e confessadamente intempestiva. Direito alternativo e princípio «cessante ratione legis, argüidos para reverter a decisão. Descabimento. Invocação ilógica, que afronta o sistema jurídico brasileiro. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. (Cita doutrina).
É elementar que o princípio cessante ratione... não se aplicano direito brasileiro, conforme previsão expressa do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, o queafasta a possibilidade de reconhecimento ou aplicação do chamado ""direitoalternativo'', denominação ilógica e, aliás, invocada sem propósito, pois nãohá alternativa possível à confessada perda do prazo de contestação.... ()
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25 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Decisão que considera o prazo para propositura da ação principal a partir do julgamento definitivo da cautelar. Descabimento. Trintídio legal a ser contado da data da efetivação da medida, no caso, liminarmente concedida. CPC/1973, art. 806. (Cita doutrina).
O prazo legal de 30 dias para propositura da ação principal, estabelecido no CPC/1973, art. 806, conta-se a partir da efetivação da medida, em especial quando concedida liminarmente, e não do julgamento definitivo da cautelar.... ()
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26 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar e improcedência final. Condenação «ex officio do requerente, por dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811. Descabimento. Necessidade de pedido expresso do credor requerido. (Cita doutrina).
Limitando-se os requeridos a contestar a cautelar de sustação de protesto, requerendo a sua improcedência e condenação do requerente nos ônus da sucumbência, não podia o magistrado condená-lo também em dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811.... ()
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27 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Posse de motocicleta adquirida por consórcio. Ação principal que discutirá, unicamente, sobre eventual saldo devedor. Alegação de «periculum in mora com base na morosidade do processo principal. Descabimento. Administradora, ademais, que já providenciou a entrega do bem. Carência da ação. (Cita doutrina)
Se o tempo necessário à tramitação processual fosse considerado como sendo requisito do perigo da demora, toda e qualquer ação, necessariamente, deveria ser precedida de ação cautelar preparatória.... ()
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28 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida. Impossibilidade de sentença final, sustando definitivamente o protesto, antes de julgada a ação principal. (Cita jurisprudência).
Tratando-se de medida cautelar inominada de sustação de protesto, com deferimento de liminar, esta só poderá ser julgada, quando procedente, com a ação principal ou após esta.... ()
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29 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação de preceito cominatório. Casa noturna cujos excessos perturbam o sossego alheio. Concessão de liminar, arbitrando multa, com valor fixado «ex officio pelo juiz. Possibilidade, ante a premência do caso. Pena exigível só após o trânsito em julgado da ação principal. Exclusão, apenas, da indevida ameaça de prisão por desobediência. Deferimento.
É possível o juiz conceder liminar, em medida cautelar inominada, incidental de ação cominatória, arbitrando multa ao requerido, estabelecimento noturno que perturba a ordem pública e o sossego alheio.... ()
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30 - 1TACSP. Compra e venda. Inadimplemento da vendedora. Faculdade da compradora requerer a rescisão do contrato com perdas e danos, ou a entrega do bem, com perdas e danos.
Tendo a autora cumprido sua obrigação, ao invés de solicitar a rescisão, com pedido de ressarcimento de perdas e danos, também pode deduzir outra pretensão, qual seja, a entrega do bem com perdas e danos.... ()
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