Jurisprudência do 1TACSP
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41 - 1TACSP. Preclusão. Denunciação da lide. Indeferimento sem oportuna impugnação por agravo. Pretendida reapreciação em apelação. Descabimento.
É questão preclusa a rejeição da denunciação da lide não impugnada oportunamente mediante agravo de instrumento.... ()
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42 - 1TACSP. Conexão. Responsabilidade civil por danos causados a imóvel. Ação perseguindo indenização pelos lucros cessantes. Segunda demanda versando sobre as danificações do imóvel. Cautelar de vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Necessidade de reunião dos processos e julgamento simultâneo. (Cita doutrina).
Havendo manifesta conexão das ações, não sobra margem de arbítrio ao magistrado, sendo necessário o julgamento simultâneo prevenindo-se, assim, eventual e grave incoerência de julgamentos.... ()
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43 - 1TACSP. Condomínio em edificação. Pessoa jurídica. Distinção. (Cita doutrina).
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44 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Execução contra sociedade limitada. Penhora de telefone pertencente ao embargante. Sócio principal que gerencia e representa a empresa, tendo inclusive contraído a dívida exeqüenda nesta qualidade. Não indicação de bens da sociedade. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. Decreto 3.708/19, art. 2º. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina).
Se o total do capital social não está integralizado, e não se indicar bens da sociedade para responder pela dívida exeqüenda, responde o patrimônio particular do sócio que a representa e gerencia.... ()
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45 - 1TACSP. Embargos à execução. Título judicial. Impossibilidade de se reapreciar o indeferimento de prova pericial no processo de conhecimento. Preclusão. Embargos rejeitados.
«O indeferimento de prova pericial, na fase de conhecimento, não pode ser reexaminada em embargos à execução da sentença, por ser matéria preclusa.... ()
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46 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de bicicleta de local destinado, no prédio, para sua guarda. Flagrante culpa «in vigilando, em face da existência de vigia, porteiros e garagistas. Irrelevância do autor ser locatário. Desnecessidade de a ação ser dirigida também contra a administradora. Procedência. Lei 4.591/64, art. 9º, § 2º, Lei 4.591/64, art. 20 e Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b, e § 2º.
Responde o condomínio pelos danos causados ao autor, locatário de apartamento, por furto de bicicleta que estava guardada em local próprio e trancada com um cadeado, constatada a culpa manifesta dos prepostos responsáveis pela vigilância.... ()
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47 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Danos provocados por utilização não autorizada de veículo, envolvido em acidente de trânsito. Verbas relativas à desvalorização e despesas extras de transporte. Exclusão de tais parcelas por falta de comprovação. (Cita jurisprudência).
Não demonstrada, pelo autor, a desvalorização do veículo e nem as despesas extras de condução, acertada a sentença ao afastar tais parcelas da condenação.... ()
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48 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Duplicata não aceita, sacada com base em compra e venda mercantil. Entrega das mercadorias suficientemente demonstrada e não controvertida. Não reclamação sobre o peso ou qualidade do produto no decêndio legal. Embargos rejeitados. C.Com. art. 211.
É descabida a pretensão de reduzir o preço das mercadorias recebidas, nos embargos do devedor à execução da duplicata sacada se, além de não ter havido reclamação no decêndio legal, as condições da transação permitem concluir a plena ciência da devedora sobre o peso e qualidade dos produtos adquiridos.... ()
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49 - 1TACSP. Ação rescisória. Pretensão a simples reexame da prova e questionamento sobre a injustiça da decisão rescindenda por ter sido proferida em julgamento antecipado. Descabimento. Inocorrência, também, de violação ao princípio do contraditório. Improcedência.
Nos estreitos limites da ação rescisória não se pode pretender o simples reexame das provas e nem cogitar da eventual injustiça da decisão rescindenda.... ()
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50 - 1TACSP. Prova. Documento juntado após a contestação. Possibilidade, para contrapor as alegações da contestação. Pretensão tardia e infundada de seu desentranhamento. Rejeição. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398.
É perfeitamente possível ao autor juntar documento para contrapor as alegações da contestação, devendo-se rejeitar o simples pedido de desentranhamento, feito pelo réu, sem motivação suficiente e somente em apelação.... ()
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