LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)
(Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 201/2023, art. 18, I (18-A).
Lei Complementar 194, de 23/06/2022, art. 1º (art. 18-A).
Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 45 (art. 198).
Lei Complementar 143, de 17/07/2013, art. 2º (arts. 86, 87, 88, 89, 92, 93, 94 e 95. Efeitos a partir de 01/10/2013).
Lei Complementar 118, de 09/02/2005 (Arts. 133, §§ 1º, 2º e 3º, 155-A, §§ 3º e 4º, 174, parágrafo único, I, 185, 185-A, 186, 187, caput, 188, caput, 191, 191-A).
Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (arts. 9º, 14, 43, 116, 151, 155-A, 156, 170-A, 198 e 199).
Lei Complementar 91, de 22/12/1997 (art. 91, §§ 4º e 5º).
Lei Complementar 59, de 22/12/1988 (art. 91, § 3º)
Decreto 86.309, de 24/08/1981 (art. 91, § 2º. Reajuste os limites das faixas de números de habitantes).
Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981 (art. 91, §§ 2º e 4º).
Lei Complementar 24, de 07/01/1975 (art. 178).
Decreto-lei 28, de 14/11/1966, art. 4º (arts. 71 e 131).
Decreto-lei 28, de 14/11/1966 (arts. 218 e 219).
(...)
Disposição Preliminar (Art. 1)
Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional (Art. 2)
Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário (Art. 96)
Disposições Finais e Transitórias (Art. 209)
- Ato Complementar 36, de 13/03/1967, art. 7º (renomeia a Lei 5.172, de 25/10/1966, e alterações posteriores para «Código Tributário Nacional - CTN).
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (IPI. Regulamento. Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)
Decreto 6.306, de 14/12/2007 (IOF. Regulamento. Imposto sobre Operações Financeiras)
Decreto 6.006/2006 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tabela do TIPI)
Decreto 4.544/2002 ([Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010]. Regulamenta o IPI)
Decreto 4.524, de 17/12/2002 (Pis/Pasep. Cofins. Regulamento)
Decreto 4.382, de 19/09/2002 (ITR. Regulamento. Imposto Territorial Rural)
Decreto 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99. Regulamento do Imposto de Renda)
Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977 ([Vigência em 01/01/1978]. Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo administrativo fiscal)
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 (Tributário. Contribuição de melhoria)
Decreto-lei 28, de 14/11/1966 (Normas complementares ao CTN
Lei 4.502, de 30/11/1964 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
Acórdão/STF (Voto do Min. Sydney Sanches. «[...] O Código Tributário Nacional dispôs sobre o sistema tributário nacional e instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assim, embora elaborado como Lei formal ordinária, com observância, portanto, do princípio da legalidade ( Lei 5.172, de 25/10/1966), quando ainda vigente a CF de 1946, foi recebido pela CF/1967 (art. 18 e 49, II) e pela EC 1/69 (arts. 18, § 1º, e 46, II), como verdadeira Lei Complementar, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é um dos exemplos o acórdão plenário reproduzido a fls. 105/108 destes autos e também na «Jurisprudência do STF. », Ed. LEX, vol. 46, pág. 91, relatado pelo Ministro MOREIRA ALVES, no RE. Acórdão/STF e de cuja ementa destaco, apenas, o ponto que agora interessa: «O CTN, segundo a jurisprudência do STF, é lei complementar. » (...) » (Min. Sydney Sanches). » (Rec. Ext. Acórdão/STF - SP - J. em 08/10/98). »
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de IPTU. Decadência. Existência de procedimento administrativo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa ao CTN, art. 156, V, e CTN, art. 174. Não ocorrência de inércia por parte da fazenda. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. CTN, art. 156 e 38 da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535, II,/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 515. CTN, CTN, art. 2º, CTN, art. 6º, CTN, art. 80, CTN, art. 97, VI, CTN, art. 175, I, art. 176 e CTN, art. 177. CCB/2002, art. 381/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste). Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de efeitos infringentes. CTN, art. 134. CTN, art. 135. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Obrigação propter rem. Alienação do imóvel. Sub-rogação. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Prescrição de parte dos créditos executados. Imóvel arrematado. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra o alienante. Obrigação «propter rem». Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Valor da comissão. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. CTN, art. 173. CTN, art. 150, § 4º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
- Ato Complementar 36, de 13/03/1967, art. 7º (renomeia a Lei 5.172, de 25/10/1966, e alterações posteriores para [Código Tributário Nacional - CTN).
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (IPI. Regulamento. Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)
Decreto 6.306, de 14/12/2007 (IOF. Regulamento. Imposto sobre Operações Financeiras)
Decreto 6.006/2006 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tabela do TIPI)
Decreto 4.544/2002 ([Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010]. Regulamenta o IPI)
Decreto 4.524, de 17/12/2002 (Pis/Pasep. Cofins. Regulamento)
Decreto 4.382, de 19/09/2002 (ITR. Regulamento. Imposto Territorial Rural)
Decreto 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99. Regulamento do Imposto de Renda)
Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977 ([Vigência em 01/01/1978]. Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo administrativo fiscal)
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 (Tributário. Contribuição de melhoria)
Decreto-lei 28, de 14/11/1966 (Normas complementares ao CTN
Lei 4.502, de 30/11/1964 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
140.773/SP/STF (Voto do Min. Sydney Sanches. [[...] O Código Tributário Nacional dispôs sobre o sistema tributário nacional e instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assim, embora elaborado como Lei formal ordinária, com observância, portanto, do princípio da legalidade (Lei 5.172, de 25/10/1966), quando ainda vigente a CF de 1946, foi recebido pela CF/1967 (art. 18 e 49, II) e pela EC 1/69 (arts. 18, § 1°, e 46, II), como verdadeira Lei Complementar, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é um dos exemplos o acórdão plenário reproduzido a fls. 105/108 destes autos e também na [Jurisprudência do STF.», Ed. LEX, vol. 46, pág. 91, relatado pelo Ministro MOREIRA ALVES, no RE. 93.850/MG/STF e de cuja ementa destaco, apenas, o ponto que agora interessa: [O CTN, segundo a jurisprudência do STF, é lei complementar.» (...)» (Min. Sydney Sanches).» (Rec. Ext. 140.773/SP/STF - SP - J. em 08/10/98).»