Jurisprudência de 2013
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recesso forense. Alegação nas razões do especial. Necessidade. Documento comprobatório. Ausência. Intempestividade. Suposta ocorrência de conexão. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade da origem. Vinculação. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Incumbe à parte recorrente comprovar a existência de recesso forense na origem, não bastando a simples alegação, nas razões do especial, de que o recurso é tempestivo. ... ()
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82 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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83 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Títulos de crédito. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. A análise das razões do recurso especial demanda o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável nesta instância, em decorrência dos óbices processuais dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Direito de apelar em liberdade. Segregação provisória validamente justificada. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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86 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado em estabelecimento comercial. Rendição de pessoas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação à pena de 16 anos de reclusão. Negativa ao paciente do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Ameaça à vítima. Fundamentação suficiente. Tese de que não houve ameaça. Análise incabível. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.
«1. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Recorrente, demonstrada pela ameaça à vítima. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Título de crédito. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Original. Ausência. Lei 9.800/1999.
«1. Os originais das razões de recurso interposto via fac-símile devem ser juntados aos autos no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 9.800/1999, art. 2º), sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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