Jurisprudência de 2013
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51 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Falecimento do defensor nomeado pelo juízo. Nomeação direta de advogado dativo. Deficiência da defesa técnica. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c.c CP, art. 70, caput. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Impropriedade. Regime inicial fechado. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência da Súmula 444 /STJ. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do júri. Acusação de duas tentativas de homicídio. Sentença absolutória. Anulação pela corte a quo. Inexistência de quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Matéria não sujeita à preclusão. Súmula 156/STF. Precedente do STJ. Habeas corpus denegado.
«1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do CPP, art. 483, § 5º. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes dos arts. 213 e 214, ambos do Código Penal. Insurgência contra a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 e reconhecimento da continuidade delitiva entre condutas com base na novatio legis. Matérias não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Tribunal a quo não analisou a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 às penas do Paciente e, também, não apreciou a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva com base nessa novatio legis. Assim, não cabe a esta Corte antecipar-se em tais exames, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Eresp 961.863/rs. Acréscimo na terceira fase fixado em 3/8. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma e concurso de agentes. Dosimetria. Majorante. Arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Eresp 961.863/rs. Acréscimo fixado em 3/8.fundamentação matemática. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a necessidade da medida para ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Agravo. Processual penal. Interposição do agravo de instrumento do CPC, art. 544 ao invés do agravo do art. 545 do mesmo diploma. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade. Ocorrência. Agravo não conhecido.
«1. A interposição do agravo de instrumento, com base na anterior redação do CPC, art. 544 ao invés do agravo regimental, previsto no art. 545 desse Codex, configura erro grosseiro. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de homicídio qualificado e roubo. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação do decisum pela corte a quo. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de várias faltas graves. Decisão concretamente fundamentada. Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no LEP, art. 112. ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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