Jurisprudência de 2013
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Razões do agravo que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do verbete sumular 182 desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme já consignado na decisão agravada, o Agravante deixou de impugnar o específico fundamento da Corte de origem de que o recurso especial não permitia a exata compreensão da controvérsia, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo circunstanciado. Paciente surdo-mudo. Alegada nulidade em razão de ausência de intérprete no interrogatório judicial. Juízo singular que nomeou intérprete. Paciente que não compareceu a duas audiências designadas para a realização de interrogatório. Sentença que só considerou o interrogatório realizado em fase inquisitorial, com a presença de intérprete. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente denunciado e condenado, em ambas as instâncias, como incurso no crime previsto no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, porque, segundo a denúncia, roubou, no interior de um ônibus, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo, a quantia de R$53,75 (cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), entre outros objetos. ... ()
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73 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Eca. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estatuto da criança e do adolescente. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Liberdade assistida. Impossibilidade. Reiteração de condutas.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro de vida. Pagamento da cobertura. Correção monetária. Juros de mora.
«1. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Manifestação quanto à todas as teses levantadas no parecer ministerial. Desnecessidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Nulidade da sentença por estar a condenação amparada exclusivamente em testemunho da vítima não corroborado na fase judicial. Não ocorrência. Tese defensiva amparada em premissa falsa. Acórdão condenatório apoiado em outros elementos probatórios. Súmula 284/STF. Inversão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Vedação contida na Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Colhe-se do acórdão recorrido que o édito condenatório também está amparado, além do depoimento da vítima, em outros elementos de prova, mormente no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do Acusado, na recuperação da mercadoria subtraída e do veículo furtado na residência do Acusado, bem como na localização da arma do crime também na sua residência. ... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na decisão do agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de indicação de qualquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. Argumentação manifestamente desvinculada do caso em concreto. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. A Embargante não indica qualquer um dos vícios previstos no CPP, art. 619, capaz de inquinar o acórdão atacado de nulidade, limitando-se a tecer argumentação genérica sobre os efeitos do embargos de declaração e do órgão julgador competente para julgá-lo, de maneira absolutamente desvinculada do caso concreto, o que evidencia o caráter protelatório dos aclaratórios. ... ()
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