Jurisprudência de 2013
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61 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, na fração de 1/6 (um sexto). Alteração, pelo tribunal de origem, ao patamar de 1/3 (um terço). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Pleito de fixação do regime prisional semiaberto. Prejudicialidade. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Superveniente trânsito em julgado. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de aumento referente a delito cuja prática envolve criança ou adolescente. Documento hábil para comprovar a menoridade. Inteligência da Súmula 74/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O acórdão impugnado entendeu pela existência de documentos hábeis a comprovar a menoridade da pessoa que acompanhava o Paciente na empreitada criminosa. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Razões recursais que não apontam nenhum dos vícios do CPP, art. 619 nas razões recursais. Embargos não conhecidos.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Na espécie, o Embargante, em suas razões, não menciona nenhum desses vícios no acórdão embargado. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Restituição de bem apreendido em cumprimento a mandado de busca e apreensão. Pretensão do parquet de manutenção da medida constritiva. Comprovação da origem ilícita do bem. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, após o exame das provas dos autos, entendeu que a aquisição do automóvel encontra respaldo na variação patrimonial do Requerente, comprovada por meio da última declaração de imposto de renda. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Penal. Audiência de instrução realizada em juízo deprecado sem a presença do denunciado. Presença, porém, de advogado nomeado para o ato. Ausência do réu não questionada pelo causídico quando da realização do ato, tampouco arguida pela defesa nos atos processuais posteriores. Preclusão da alegação de nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para permitir o início de cumprimento da pena em regime aberto.
«1. Conforme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a presença do réu preso em audiência de inquirição de testemunhas no juízo deprecado - embora recomendável - não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa. ... ()
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68 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Prazo de interposição de 05 (cinco) dias. Intempestividade do agravo. Qo no aresp 24.409/sp.terceira seção desta corte. Recursos desprovidos.
«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Sentença absolutória. Recurso da acusação com pedido de condenação do paciente. Anulação do processo. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de condição de procedibilidade. Nova denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal, que se consuma com a mera omissão do agente. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Matéria de direito público. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com extensão da ordem aos corréus.
«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, V é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no CP, art. 111, I. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A conduta imputada ao Paciente - furto de uma motobomba periférica subtraída de Escola Municipal de Educação Infantil, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. ... ()
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