Jurisprudência de 2013
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101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela coletiva. Direito individual homogêneo. Ausência de habilitação dos beneficiários. Legitimidade do ministério público para a liquidação e execução. Contratantes identificados. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Laudo que deve considerar cada um dos contratos.
«1. Como a decisão recorrida enfrentou as questões debatidas, ainda que em sentido inverso à pretensão do recorrente, não há vício processual ou violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Duplicatas emitidas com inobservância de acordo comercial. Devolução dos valores pagos indevidamente. Compensação com as duplicatas impagas. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
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103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (liquidação de sentença. Análise dos parâmetros fixados no título exequendo. Art. 884 do cc/2002. Enriquecimento ilícito. Matéria fático-probatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 405. Não configurada). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial e transporte. Alegação de recebimento «a menor em distrato. Prescrição. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas STJ/5 e 7. Agravo regimental improvido.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica. Complicações pós-cirúrgicas. Morte da paciente. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não configurada). Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 e incisos.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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106 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«1.- De acordo com a Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão voltada à cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Lapso de 20 (vinte) anos sob a égide do CCB/1916 (CCB/1916, art. 177), alterado para 3 (três) anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 206, IX, § 3º), devendo ser observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- A publicação em separado dos acórdãos havidos no julgamento conjunto de processos conexos não representa, no caso concreto, cerceamento do direito de ampla defesa, porque cada aresto publicado traz motivação específica e suficiente. Pelo mesmo motivo não se impõe a reunião dos feitos. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial não passível de conhecimento. Omissão. Inocorrência. Fato novo. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Rejeição.
«1. A assunção, ou não, pelo HSBC das obrigações do Bamerindus relativas aos contratos celebrados com agravados/embargados não é fato novo, mas contemporâneo ao «Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações e ao Instrumento Particular de Re-ratificação deste contrato, pactos estes ocorridos em 1997, segundo informado no recurso especial. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Brasil telecom s.a. Companhia riograndense de telecomunicações s.a. (crt). Contrato de participação financeira. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês da integralização.
«1. Não constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, viável a fixação, em sede de cumprimento de sentença, do critério (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. ... ()
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