CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 144
+ de 273 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
211 - TJMG. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Mandado de segurança. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Investigação procedida pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Decreto-lei 3.240/41. Recepção pela CF/88. Decisão fundamentada. Presença de indícios veementes de responsabilidade da impetrante direito líquido e certo. Não comprovação
«- O CF/88, art. 144 não veda ao Ministério Público o poder de investigar, nem o delegou exclusivamente às Polícias Judiciárias, devendo haver uma harmonização na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. ... ()
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212 - TJMG. Busca e apreensão. Danos morais e materiais. Apelação cível. Ação ordinária. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento por policiais militares. Dever de preservar a ordem pública. CF/88, art. 144, § 5º. Suposta prática de tráfico de drogas. Apreensão de certa quantia em dinheiro e substância semelhante à maconha. Estrito cumprimento do dever legal. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado de Minas Gerais. Não configuração. Improcedência do pedido recurso improvido
«- Os policiais militares, na condição de agentes do Estado, no exercício de suas funções, têm obrigação de zelar pela segurança pública com vistas à tranquilidade social, bem como de assegurar o bem- estar público ameaçado, adotando medidas coercitivas para manter a ordem pública, agindo, nessa condição, no estrito cumprimento do dever legal, somente acarretando a responsabilidade civil do Estado quando ficar demonstrado abuso de poder ou arbitrariedade no exercício da função. ... ()
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213 - TJRJ. Crime militar. Desacato. Competência. Arguição de incompetência. CPM, arts. 9º, II, «a e 299. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 144, § 6º.
«Atipicidade e insuficiência probatória. Descabimento da preliminar, e improcedência do pedido absolutório por mesmos fundamentos. Crime militar de desacato, previsto no CPM, art. 299, que foi praticado por militar bombeiro da ativa contra colega de farda de menor graduação, que estava no exercício próprio de sua corporação e na atividade da cláusula ampla de serviço de salvamento e defesa civil, ao atender a chamado da guarnição em local de acidente de trânsito para atendimento de primeiros socorros. Apelante, sargento bombeiro, que após envolver-se em discussão com terceiro acabou por desacatar um cabo – mulher – integrante da equipe que compareceu ao local, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro em desprestígio de sua função militar, violando o princípio da autoridade. Crime militar ex vi do CPM, art. 9º, II, «a. ... ()
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214 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Atribuições de guarda civil metropolitana. Discussão acerca dos limites e do alcance da reserva legal (CF/88, art. 144, § 8ª). Necessidade de fixação de parâmetros objetivos e seguros para nortear a atuação legislativa municipal da matéria. Ausência de precedente específico e de alcance geral. Necessidade de definição do plenário. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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215 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 654/STF. Administrativo. Servidor público estadual. Jornada de trabalho. Base de cálculo das horas extras. Leis 266/2004 e 6.843/1986 do Estado de Santa Catarina. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 7º, IX e XVI. CF/88, art. 39, caput, § 3º e § 4º. CF/88, art. 144, § 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 654/STF - Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, IX e XVI; CF/88, art. 39, caput, § 3º e § 4º, e CF/88, art. 144, § 9º, a validade da base de cálculo fixada por legislação local, para fins de remuneração da hora extra e do adicional noturno dos policiais civis do Estado de Santa Catarina.... ()
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216 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Ausente. Ofensa ao CF/88, art. 144. Impossibilidade. Exigência editalícia. Comprovação dos requisitos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 557. Afastamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa aplicada com amparo no art. 538, parágrafo único, do CPC. Intuito protelatório. Manutenção.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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217 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Nulidade das interceptações telefônicas. Medida pleiteada por autoridade desprovida de atribuição. Irrelevância. Possibilidade de deferimento de ofício pelo juiz. Inteligência da Lei 9.296/1996, art. 3º. Eiva não caracterizada.
1 - De acordo com os §§ 4º e 5º da CF/88, art. 144, a apuração das infrações criminais compete à Polícia Civil, cabendo à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. ... ()
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218 - TJSP. Multa. Anulatória de Infração de Trânsito lavrada por guarda municipal, com a consequente anulação da pontuação dela decorrente. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor buscando o acolhimento integral de seu pedido. Inviabilidade. A teor da CF/88, compete ao Município ordenar o trânsito nas vias de seu território e exercer a REspectiva fiscalização. Se o Código de Trânsito Brasileiro prevê o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito por qualquer servidor (civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado), não se vê por que o guarda municipal não possa ser incumbido dessa tarefa, a tanto não obstando o CF/88, art. 144, § 8º. Reexame necessário provido, para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso do autor.
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219 - TJSP. Multa. Anulatória de Infração de Trânsito lavrada por guarda municipal, com a consequente anulação da pontuação dela decorrente. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor buscando o acolhimento integral de seu pedido. Inviabilidade. A teor da Constituição Federal, compete ao Município ordenar o trânsito nas vias de seu território e exercer a respectiva fiscalização. Se o Código de Trânsito Brasileiro prevê o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito por qualquer servidor (civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado), não se vê por que o guarda municipal não possa ser incumbido dessa tarefa, a tanto não obstando o CF/88, art. 144, § 8º. Reexame necessário provido, para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso do autor.
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220 - TJSP. Prova. Meios. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Diligência, prisão em flagrante e apreensão da arma realizada exclusivamente por guardas municipais. Ilicitude da prova colhida. Ofensa ao CF/88, art. 144. Diligências policiais realizadas por órgão que não detém competência constitucional para a investigação de crimes. Absolvição com fulcro no, VII do CPP, art. 386. Recurso provido.
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