CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
+ de 3.428 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
291 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima, emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) e associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único). Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.
1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. CP, art. 157, § 2º, II, na forma do CP, art. 14, II. Dosimetria. Montante de exasperação da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Ausência de critério legal. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Violação à Súmula 443/STJ. Ausência.
1 - Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não há falar-se em violação ao parágrafo único, do CP, art. 68, pois a sentença encontra-se devidamente fundamentada. As instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações de aumento previstas no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, exasperando a pena em 1/3 pelo concurso de agentes e, em seguida, em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Incremento justificado. Maus antecedentes. Reincidência. Matéria não debatida pelo origem. Fração adotada. Justificada. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Concurso formal. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Concurso de agentes. Decolamento da majorante para a primeira fase da dosimetria a fim de negativa circunstância judicial. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão da redução da sanção básica para o patamar mínimo legal, bem como a relativa ao afastamento da reincidência, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem sob o prisma trazido no presente writ, o que implica na impossibilidade deste Sodalício enfrentar os temas sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do parágrafo 2º do CP, art. 157. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo tentado. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Revisão. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime descrito no CP, art. 157, caput em sua forma tentada, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configuração. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade.
1 - Extrai-se dos autos que a ação penal está na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, de modo que superado o aventado excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ, segundo a qual, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a primeira fase. Possibilidade.
1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, com a realização de novo cálculo dosimétrico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, emprego de arma branca e de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cálculo sucessivo. Emprego devidamente fundamento. Possibilidade. CP, art. 68.
I - Entende este Tribunal Superior que o CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo praticado com emprego de arma, em concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. Desclassificação para o delito de furto. Ausência de violência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I, II e V, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela desclassificação dos delitos de roubo para o de furto, uma vez que não houve utilização de violência ou grave ameaça pelos acusados, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote