CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
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311 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Latrocínio. Direito de recorrer em liberdade. Fundado risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Contemporaneidade configurada. Imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - In casu, o Agravante foi condenado à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no CP, art. 157, § 3º, parte final. O direito de recorrer em liberdade foi indeferido, de forma fundamentada, em virtude do fundado risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta. ... ()
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312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para sanar erro material no cálculo da dosimetria. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF (e/STJ fls. 1989/1993). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1996/2001), o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento atinente ao referido entrave, limitando-se a asseverar, de forma genérica, que «os dispositivos de lei violados são aptos a sustentar a tese recursal» (e/STJ fl. 1997) e a reiterar o mérito do recurso especial. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores em concurso formal. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento aplicada pelo concurso de majorantes. Possibilidade. Aplicação do CP, art. 68. Ausência de fundamentação para justificar o incremento operado. Precedentes. Nova dosimetria realizada. Agravo regimental não provido.
- Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da Lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, segunda turma, DJE 23/9/2015). ... ()
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314 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 2º, por duas vezes, e CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma do CP, art. 71. Dosimetria da pena. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão qualificada. Elevação da pena do roubo na terceira etapa dosimétrica, pelo reconhecimento de duas majorantes, na fração de 3/8. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Súmula 443/STJ e Súmula 545/STJ. Impossibilidade de interposição de pedido revisional em razão de mudança jurisprudencial. Ausência de constrangimento ilegal. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Emprego de arma branca não mais considerado como causa de aumento do roubo. Aplicação retroativa. Competência. Condenação definitiva. Juiz da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Agravo regimental desprovido.
A sentença condenatória, no caso, data de 6/4/2005. Por sua vez, a Súmula 443/STJ e Súmula 545/STJ datam, respectivamente, de 13/10/2010 e de 19/10/2015.. «a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidas pelo agravante.» (agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, sexta turma, julgado em 18/9/2018, DJE de 01/10/2018). ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento da parte especial do CP. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena.
1 - Presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta.
1 - Admite-se a imposição de fração superior a 1/3 pelo reconhecimento das causas de aumento de pena do delito de roubo (CP, art. 157, § 2º), quando apontados elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Incidência da Súmula 568/STJ. Pretensão que discute matéria de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Transposição da valoração negativa da circunstância atinente ao emprego de arma branca para primeira fase da dosimetria. Operada pelo juízo da execução. Possibilidade. Inovação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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319 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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320 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Fração majorante em razão das causas de aumento descritas nos, I e II do § 2º do CP, art. 157. Matérias não levantadas nas razões da defesa, por conseguinte, não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Mesmo que assim não fosse. Houve motivação para fixação da fração superior a 1/3 (um terço) em razão da menção ao número de agentes e do modus operandi na empreitada criminosa. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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