CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
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241 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para furto. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Providência incabível na via do writ. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena intermediária. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Pleitos de fixação de regime aberto e substituição da pena prejudicados. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, alterando conclusões fática, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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242 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Alegação de violação do entendimento firmado na Súmula 443/STJ. Tese dissociada da realidade dos autos. Inexistência de aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Incidência do CP, art. 68. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Roubos majorados. Sequestro e cárcere privado. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Interrogatório do réu. Direito ao silêncio. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I. Dosimetria. Regime prisional mais gravoso. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, embora as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis, a paciente seja primária e a reprimenda corporal tenha sido finalmente estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão, constata-se que o regime inicial fechado foi fixado a partir de motivação concreta extraída dos autos. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Fixação do regime carcerário inicial semiaberto. Agravo desprovido.
1 - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem fundamentação concreta. Conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto». Outrossim, no § 3º do mesmo artigo, prevê-se que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59». ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados, em concurso formal, praticados antes da edição da Lei 13.654/2018. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Terceira fase da dosimetria da pena. Aumento acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de fundamentação concreta. Emprego de mero critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterado entendimento desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Suposta cumulação indevida de majorantes. Questão não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Tese de violação ao CP, art. 59. Valoração negativa. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de inidoneidade da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no CP, art. 157, § 2º, e no CP, art. 157, § 2º-A, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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248 - STJ. Pena. Fixação da pena. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria. Análise desfavorável de circunstâncias judiciais. Motivos do crime. Obtenção de dinheiro para compra de drogas. Circunstâncias do delito. Crime praticado no interior de ônibus vazio e com simulacro de arma de fogo. Elementos concretos que demonstram que a ação não desbordou da periculosidade própria do tipo. Fundamentos inidôneos para a elevação da reprimenda. Decote devido. Pleito ministerial de restabelecimento do aumento. Agravo não provido. CP, art. 59.
1 - No que toca aos motivos do crime, destacou-se na dosimetria da pena que a subtração ocorreu para o sustento do vício de drogas do réu. Contudo, predomina nesta Corte o entendimento de que, mesmo em crimes patrimoniais, é inadmissível a valoração da pena-base quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio, tratando-se de circunstância que não pode ser utilizada em seu desfavor. ... ()
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249 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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250 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto no CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, 1ª parte. ... ()
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