CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
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271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A Lei 13.654/2018 retirou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e do CP, art. 2º, parágrafo único, devendo, portanto, ser excluída a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, do cálculo dosimétrico. ... ()
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272 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo amorado. CP, art. 157, § 2º, II. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. 1) violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação da pena-base. Ausência de critério legal matemático. Proporcionalidade. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Diante de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a pena-base foi exasperada em 7 meses para o delito de roubo (4 a 10 anos de reclusão) e em 3 meses para o delito de corrupção de menores (1 a 4 anos de reclusão), montantes que não revelam desproporcionalidade. Registra-se que não há um critério legal matemático a ser observado na primeira fase da dosimetria. ... ()
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273 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo amorado. CP, art. 157, § 2º, II e V. 1) violação ao CPP, art. 156, II, CPP, art. 396-A e CPP, art. 402. Diligência indeferida justificadamente. 2) violação ao CPP, art. 617. Transposição de condenação com trânsito em julgado de reincidência para maus antecedentes. Cabimento em recurso exclusivo da defesa. 3) regime fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais negativas. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A diligência pretendida pela Defesa na fase de instrução criminal foi indeferida de forma justificada em razão de sua desnecessidade, conforme admitido nesta Corte, razão pela qual não se verifica nulidade. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito do CP, art. 157, § 2º-A. Afastamento da causa de aumento do emprego da arma de fogo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito do CP, art. 157, § 2º-A. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo na conduta delitiva, em razão da ausência de provas suficientes da sua utilização, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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275 - STJ. direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo tentado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Comprovação da autoria do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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276 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Terceira fase da dosimetria. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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277 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. CP, art. 68, parágrafo único. Cálculo cumulativo. Fundamentação idônea. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, ao condenar o acusado nas sanções do CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, aplicou, primeiro, o aumento de 1/3 (um terço), em relação ao concurso de agentes e, posteriormente, majorou a reprimenda em 2/3 (dois terços), em razão do emprego de arma de fogo. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de desobediência, desacato e ameaça. Pretendida absolvição pelos delitos. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear as condenações. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais prestados em juízo. Meios de prova idôneo. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Suficiência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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279 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade das vítimas. Indícios de autoria. Desconstrução. Inviabilidade. Prisão preventiva. Risco à ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 11/08/2021, pela suposta prática dos delitos previstos no CP, art. 157, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 157, § 2º-A, I, por suposto cometimento de o roubo praticado mediante concurso de agentes, com invasão de domicílio, uso de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas e posterior deslocamento delas no compartimento porta-malas de um veículo. ... ()
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