CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
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261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, CP, art. 161, § 1º, II, CP, art. 250, § 1º, II, a, e CP, art. 288. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Requisitos da medida extrema. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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262 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º-A, I. Absolvição requerida pelo parquet nas alegações finais. Manifestação que não vincula o judiciário. Inocorrência de violação do sistema acusatório. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática do CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 385. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Receptação. Explosão. Associação criminosa. Estatuto do desarmamento. Aplicação da Lei penal mais benigna. Supressão de instância. Revisão de fatos e provas. Incidência do enunciado da Súmula 611/STF. Ocultar e manter sob guarda munição de uso restrito e de uso permitido. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade. Alegação de absorção dos delitos previstos no estatuto do desarmamento pelo crime de roubo circunstanciado. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não foi submetido ao Tribunal de origem a tese de incidência da legislação que se alega mais benéfica ao sentenciado. Desse modo, o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, c. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Associação criminosa armada. Absolvição. Estabilidade e permanência. Não configuração. Roubo majorado e receptação. Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Crimes de roubo cometidos em lapso superior a 30 dias. Regime fechado. Fundamentação inidônea.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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266 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, organização criminosa e disparo de arma de fogo. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantidade de pena imposta na sentença condenatória e lapso temporal de duração da prisão. Tempo de tramitação processual que ainda não transbordou os limites da razoabilidade.
1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, I. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Critério matemático. Pretensão. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O acórdão impugnado asseverou que o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendimento sedimentado, segundo o qual «O aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base a cada circunstância judicial desfavorável, malgrado amplamente aceito, não pode servir de parâmetro em todos os casos, sob pena de violação do princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), não havendo falar, portanto, em falta de enfrentamento da matéria. ... ()
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268 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Deslocamento da majorante para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus, excesso de execução e violação da coisa julgada. Inocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que, «tendo ocorrido a revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 pela Lei 13.654/2018, o juiz da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria [...]. A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020), como na espécie. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Competência do STJ inaugurada após o julgamento colegiado da revisão criminal ajuizada na origem. Roubo circunstanciado, praticado antes da edição da Lei 13.654/2018. Terceira fase da dosimetria da pena. Aumento acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de fundamentação concreta. Emprego de mero critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a prolação de acórdão na revisão criminal ajuizada no Tribunal local contra a condenação transitada em julgado, inaugura-se a competência do STJ. Não se pode exigir que o mérito do pedido revisional tenha sido analisado pela Corte a quo, sob pena de impedir indevidamente o acesso da Defesa à jurisdição do STJ, quanto a matéria que foi oportunamente ventilada na origem. ... ()
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270 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Dosimetria da pena. Terceira fase. Fração de 5/12. Fundamentação idônea. Não incidência da Súmula 443/STJ. Modificação do regime inicial de cumprimento da sanção. Impossibilidade. Fundamentação concreta.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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