CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 155
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71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e corrupção passiva. Alegação de diversas nulidades. Ausência de demonstração de correlação dos dispositivos de Lei supostamente violados com o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - A defesa alega nulidade por atuação exclusiva do órgão policial GAECO após a distribuição da ação, por violação ao princípio do promotor natural. Todavia, verifica-se dos autos que a referida alegação não foi examinada pelas instâncias ordinárias, na sentença e na apelação, tendo a tese de violação ao princípio do promotor natural sido trazida apenas nas razões dos embargos de declaração em apelação, em flagrante inovação recursal, inadmissível na via então eleita. Assim, deixou a Corte de origem de se manifestar sobre o tema também no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, não tendo a matéria sido debatida pela Instância antecedente, é evidente a ausência de prequestionamento do tema, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... ()
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72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (um consumado e outro tentado). Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Pronúncia. Necessidade. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Acerca do depoimento indireto (testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 633.659/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021.) ... ()
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74 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Restabelecimento da sentença absolutória. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.
1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 226. Autoria delitiva. Reconhecimento pessoal. Formalidades não observadas. Reconhecimento não ratificado em juízo e não corroborado por outras provas. Inexistência de prova válida da autoria delitiva. Manutenção da decisão agravada.
I - Esta Corte Superior entendia que a eventual inobservância das regras previstas no CPP, art. 226 não gerava qualquer nulidade no inquérito policial ou na ação penal, pois, conquanto fosse aconselhável a aplicação, por analogia, das regras previstas no sobredito dispositivo legal ao reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 414. Ausência. Súmula 7/STJ recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença de pronúncia não pode ser embasada somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos submetidos ao contraditório. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Violação do CPP, art. 155 não verificada. Tese absolutória. Impossibilidade. Reexame probatório.
1 - Cumpre à parte agravante infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aos óbices apontados. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação dos arts. 155, 226 e 227 do CPP. Não ocorrência.
1 - Na espécie, os recorrentes foram condenado pelo crime de receptação qualificada, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações das testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. ... ()
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79 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Decisão de pronúncia embasada em elementos extrajudiciais e judiciais. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Diferentemente do que aponta a defesa, a pronúncia dos agravantes foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial e nos depoimentos dos policiais e de testemunha sigilosa, produzidos em juízo. Assim, não há falar em violação do CPP, art. 155, pois as provas utilizadas para a pronúncia não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Imperícia e negligência médica. Pleito de absolvição. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. CPP. Condenação amparada em provas documentais e orais repetidas em juízo. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Pena. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. CP. Bis in idem. Não ocorrência. Dissídio não comprovado. Súmula 83 do do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação das recorrentes foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial, bem como em provas produzidas em juízo, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e provas documentais, não se verificando afronta ao CPP, art. 155. ... ()
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