CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 580
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61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. ... ()
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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Dosimetria da pena. Confissão espontânea parcial ou qualificada. Afastamento da atenuante. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Habeas corpus. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Teses trazidas no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido..
1 - O recurso especial não buscou afastar, em nenhum momento, o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a existência de desrespeito a anterior julgado concessivo de habeas corpus, bem assim o fundamento de que os Agravados fariam jus à extensão dos seus efeitos, nos termos do CPP, art. 580. Em vez disso o recurso especial voltou-se contra os fundamentos que levaram a Corte Regional à concessão da ordem no primeiro habeas corpus, o qual transitou em julgado, sem nenhum recurso do Ministério Público Federal. Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão combatido, que restaram sem impugnação, tem incidência a Súmula 284/STF. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão. Matéria não impugnada. Preclusão. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Modo prisional adequado. Semiaberto. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, com extensão aos corréus (CPP, art. 580).
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Aplicação do CPP, art. 580. Competência do órgão que proferiu a decisão que se pretende ampliar. Similitude fático jurídica não evidenciada. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Questão superada. Agravo desprovido.
1 - Conforme consignado no acórdão impugnado, há suficientes indícios de autoria e materialidade, que apontam para a suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo eles nove eventos de tráfico interestadual de drogas, com uma das apreensões de aproximadamente 311kg (trezentos e onze quilos) de cocaína, com envios do Estado de Rondônia para os Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e outros Estados do Nordeste. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pela escalada durante o repouso noturno e corrupção de menores. Dosimetria do crime de roubo. Terceira fase. Afastamento da causa de aumento decorrente do repouso noturno ante sua incompatibilidade com o furto qualificado. Possibilidade. Aplicação do tema 1.087 do STJ. Precedentes. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso especial. Processo penal. CP, art. 317, § 1º. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Diversidade de situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo identidade fático processual entre os corréus, não se aplica o instituto da extensão previsto no CPP, art. 580 (precedentes). ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento monocrático. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Alegação de desproporcionalidade da pena-base, diante de nova dosimetria fixada aos corréus. Não ocorrência. Proporcionalidade da pena-base já declarada por esta corte no julgamento do HC 696.831/SP. Agravo desprovido.
1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Despronúncia do paciente. Pedido de extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
1 - Diz o CPP, art. 580 que a decisão judicial benéfica a um dos corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em organização criminosa majorada. Pretensão de anulação da condenação e da ação penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de disponibilização, na ação de conhecimento, de todos os elementos de informação decorrentes das interceptações telefônicas realizadas no decorrer da investigação. Agravo contra a decisão monocrática do relator, que denegou a ordem por reputar ausente prejuízo. Reconsideração que se impõe. Informação incontroversa nos autos de que a ação penal foi instruída com as interceptações telefônicas juntadas a juízo dos órgãos de persecução. Existência de diligência determinada pelo tribunal no sentido de juntar todo o material, o que foi realizado somente em segundo grau de jurisdição. Ampla defesa, contraditório e paridade de armas não observados. Prejuízo que se mostra latente, em razão de a ação de conhecimento ter tramitado integralmemnte sem o inteiro teor do material coletado. Impossibilidade de a defesa se utilizar das interceptações para promover a idônea defesa dos acusados. Constrangimento ilegal configurado. Provimento do agravo regimental que se impõe. Extensão aos corréus da ação penal (CPP, art. 580).
1 - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º). ... ()
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