CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 131
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171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Efeitos nocivos de medicamento. Danos materiais e morais. Indicação na bula. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de demonstrar nexo causal. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Édito 7/STJ. Histórico da demanda.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno, mantendo julgamento que não conheceu do Recurso Especial do ora embargante. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Produção de prova. Desnecessidade.
«1 - Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e compensação dos danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Questões de ordem pública decididas. Preclusão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais. ... ()
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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
177 - STJ. Recursos especiais. Ação de restituição e cobrança movida por sociedade empresária contra ex-sócio administrador. Empréstimos e despesas irregulares. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não verificado. Comprovação dos fatos controvertidos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da correlação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação ajuizada em 20/9/2013. Recursos especiais interpostos em 27/1/2017 e 9/2/2017. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 10/9/2018. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação popular objetivando o reconhecimento e condenação de atos de improbidade administrativa praticados por deputado estadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar nulos pagamentos feitos ao réu pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e condená-lo a devolver a importância recebida, devidamente atualizada, condenando-o, ainda, ao pagamento das verbas sucumbenciais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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179 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Viagem realizada com o uso de verba pública. Ausência de interesse público. Violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessário reexame fático-probatório. Tribunal a quo que concluiu pelo cometimento do ato ímprobo.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor do ex-Prefeito do Município de José Boiteux/SC e sua auxiliar administrativa, que exerceu cargo de confiança na gestão do primeiro réu, seu cônjuge. Alegou o Parquet, em síntese, que: a) a segunda ré, no último mês do mandato de seu cônjuge, entrou em licença para tratamento de saúde, conforme Portaria 398/2004, mas que, a despeito do afastamento, recebera diárias relativas ao exercício da função pública, consistente em viagem para Florianópolis para realização de audiências; b) o ex-Prefeito apresentou o mesmo roteiro de viagem, pelo mesmo motivo e no mesmo período de sua esposa, tendo sido emitidas duas notas de empenho, cada qual no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em favor dos demandados; c) ao fazer a prestação de contas, os demandados deixaram de especificar a data da estadia e o motivo pelo qual se deslocaram. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Inconformados, interpuseram recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III «a, sustentando violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333, I, correspondentes aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, I. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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