CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 131
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151 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pedido certo. Sentença ilíquida. Relegação das comprovação dos danos materiais à fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 543-B, § 3º e CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação da Lei 5.890/1973, art. 5º. Interpretação de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de documento indispensável, a despeito da intimação e abertura de prazo para a regularização processual. Avaliação da suficiência ou não da documentação acostada aos autos que cabe ao Juiz ordinário, pela faculdade conferida pelo CPC/1973, art. 131. Modificação do julgado que requer nova incursão na seara probatória da causa. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Cabe ao Juiz ordinário, utilizando-se da faculdade que lhe confere o CPC/1973, art. 131, avaliar se a documentação acostada aos autos (no caso, saliente-se, mesmo após a abertura de prazo para a regularização processual) é, ou não é suficiente para suprir as condições necessárias ao reconhecimento do direito postulado. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c reparação de danos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 131, 165, 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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155 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Renúncia ao registro. Efeitos ex nunc. Perda do objeto da ação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios reiterados. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ação ajuizada em 25/8/2014. Recurso especial interposto em 17/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 17/6/2019. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
«1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 1.2. Na hipótese, não se vislumbra equívoco na apreciação da prova, mas sim o inconformismo da parte com relação ao juízo de valor aferido pelas instâncias ordinárias, cuja revisão esbarra no referido óbice sumular. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade. Inexistência. CPC/1973, art. 131. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - O agravante questiona o fato de a Corte local não ter reconhecido a existência de vícios a serem sanados, mesmo havendo decisão deste Tribunal anulando o acórdão anteriormente proferido no julgamento dos embargos, em razão do reconhecimento da existência de omissões a serem supridas. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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