CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 131
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141 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Pensionamento mensal. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Debate do mérito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Preclusão. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança cumulada com ação pauliana. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Necessidade de motivação. Inobservância. Agravo interno desprovido.
«1 - A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
144 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Operadora de plano de saúde. Incidência dos enunciados 282 e 356, ambos do STF.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência da relação jurídica tributária ao recolhimento do ISSQN, sobre sua atividade de Operadora de Planos de Saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no que tange à incidência do ISS sobre a totalidade do montante recebido pelas operadoras de plano de saúde. ... ()
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145 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame da ofensa aos arts. 2º da Lei 6.938/1981, Lei 9.985/2000, art. 2º e Lei 9.985/2000, art. 55, Decreto-lei 4.340/2002, art. 31 e CPC, art. 131 e CPC, art. 436. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Obrigação de instituição de unidade de conservação ambiental e parque linear. Inviabilidade de se observar o que tratado na deliberação local. Consema 07/2003. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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146 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em REsp. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz ( CPC/1973, art. 131, atual CPC/2015, art. 371), e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXviii. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Legitimidade e interesse no recurso. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Julgamento ultra petita. Inexistência. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 131. Inocorrência. Prescrição da pretensão da parte autora. Ausência de comprovação de causas suspensivas do prazo prescricional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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