CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 86
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141 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inexigibilidade parcial do título executivo. Parcelas destacáveis. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, horas extras e férias usufruídas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de fixação de honorários advocatícios sobre a parcela excluída da CDA, considerada ínfima, pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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142 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento demonstrada. Duração do relacionamento por período superior a dois anos comprovada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «c.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 26, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, entendeu que, diante da procedência parcial do pleito autoral, as partes teriam sucumbido reciprocamente, nos termos do CPC/2015, art. 86. ... ()
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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Quinquênios e a sexta-parte incidem sobre a integralidade dos vencimentos e que a base de cálculo abranja o salário-base, acrescido de vantagens pecuniárias. Prêmio de incentivo à produtividade e qualidade (pipq) e prêmio de desempenho individual (pdi). Acórdão recorrido que condiciona que tais parcelas não compõem a base de cálculo do qüinqüênio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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146 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial ao argumento de que incindiriam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 2º, e a Súmula 211/STJ no que tange a suposta violação ao CPC/2015, art. 86. ... ()
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147 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 85, § 11º. ei 6.194/1974, art. 5º, § 5º. Lei 6.194/1974, art. 7º. Súmula 257/STJ. CPC/2015, art. 86.
«Ausência de comprovante de residência do autor que não invalida a ação, pois inexiste fato que justifique a dúvida do endereço noticiado, sendo ainda que foi intimado o autor para comparecimento à perícia. Regularidade na representação processual pelo autor. Legitimidade de parte passiva da seguradora integrante do convênio DPVAT. Nexo de causalidade entre a sequela verificada e o acidente ocorrido. Laudo pericial médico com indicação de percentual indenizatório em 12,5%, de acordo com a Tabela SUSEP. Eventual ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização. Inteligência da Lei 6.194/1974, art. 7º e Súmula 257/STJ. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Sucumbência fixada levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). Sentença mantida. Recurso desprovido, nos termos do acórdão.... ()
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148 - TJDF. Família. Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Condenação solidária dos réus. Pedido dos autores de alteração para responsabilidade subsidiária. Falta de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Outorga do cônjuge no contrato. Desnecessidade. Alegação por terceiros. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Dano moral. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima dos autores. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.647. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. CPC/2015, art. 74.
«1 - Não há interesse recursal, por falta de utilidade em caso de eventual provimento, no pedido dos autores de reforma da r. sentença para conversão da responsabilidade solidária dos réus em subsidiária. ... ()
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149 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização desde a data do evento danoso. Recurso especial provido para inverter os ônus da sucumbência. Sucumbência mínima da parte autora. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.
«1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). ... ()
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