CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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201 - STJ. Processual civil. Reclamação. Descabimento.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f» c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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202 - STJ. Agravo em recurso especial. Submissão ao juízo de retratação. Tribunal de origem. Reclamação constitucional. Usurpação da competência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial pela corte de origem. Julgamento que compete ao STJ, quando não exercido o juízo de retratação. Fundamento do tribunal a quo baseado em jurisprudência pacífica do STJ, mas afetada à Corte Especial para revisão, à luz do CPC/2015. Possibilidade de alteração do entendimento. Manifesto descabimento do recurso. Inexistência. Usurpação da competência deste superior tribunal. Demonstração. Reclamação julgada procedente. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.042, § 4º. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988, I.
1 - A matéria controvertida se refere à possibilidade de o Tribunal de origem denegar o processamento do agravo em recurso especial lá interposto, com fundamento no seu manifesto descabimento, a incorrer ou não na usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno na reclamação. Alegação de que acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça teria violado julgados do STJ, sem caráter vinculante. Não cabimento. Reclamação não conhecida. Agravo interno improvido.
1 - A Reclamação não se presta à reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com jurisprudência desta Corte de Justiça não firmada em recurso especial repetitivo, as quais devem ser objeto de impugnação por meio do recurso próprio. ... ()
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204 - STJ. Reclamação. Incidente de assunção de competência. Tese firmada. Força obrigatória. Compatibilização vertical. CPC/2015, art. 988, IV. Tribunal superior. Hierarquia. Inexistência. Via eleita. Inadequação.
1 - O STJ não possui autoridade para constranger outros tribunais superiores, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho, a observarem a sua jurisprudência, ainda que ela tenha sido firmada no julgamento de incidente de assunção de competência. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido pelo próprio STJ. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Acórdão reclamado oriundo de turma recursal. Resolução 3/2016. Competência das câmaras reunidas ou das seções especializadas dos tribunais de justiça para o julgamento de reclamações manejadas contra julgados de juizados especiais. Vigência do CPC/2015. Não ocorrência das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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207 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Decisão que manteve o não conhecimento do Resp, com o não provimento do AREsp. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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208 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Não cabimento para controverter decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal (Agrg na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJE 29/03/2021). Inutilidade para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos (Agint na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJE 09/11/2021). Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal (Agrg na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJE 29/03/2021). ... ()
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209 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação ajuizada com âncora em julgado repetitivo desta corte superior, que teria, em seu conteúdo, sido desrespeitado por acórdão do STJ em ação rescisória. A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário do STJ, de tese posta em súmula ou de soluções repetitivas.
1 - É entendimento do STJ que a reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 29/03/2021). ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadmissibilidade. Monocrática de reclamação. Decisão de turma recursal mista dos juizados especiais cíveis e criminais. Ausência de preenchimento das hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 988 e da Resolução 3/2016. Irregularidade no preparo. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de reclamação objetivando a instauração de Incidente de Assunção de Competência no bojo de ação originária. A sentença julgou extinto o processo, sem julgamento mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido. O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. ... ()
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