CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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221 - STJ. Agravo interno na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ. Alegação de usurpação de competência não evidenciada.
1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno na reclamação. Hipótese de cabimento não configurada. Reclamação manifestamente incabível.
1 - A reclamação fundada no CPC/2015, art. 988, II, não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e julgados do STJ, mas a garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte, na hipótese concreta, que tenha sido desrespeitada pelas instâncias de origem, em processo que envolva as mesmas partes. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno na reclamação. Acidente em rodovia federal. Descumprimento de decisão desta corte. Inexistência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f c/c o CPC/2015, art. 988, a reclamação constitui demanda destinada à preservação de competência (inciso I) e da autoridade das decisões do STJ (inciso II), bem como à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), sendo certo que nenhuma dessas hipóteses resta evidenciada na espécie. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Reclamação contra decisão de juizado estadual. Reclamação incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação apresentada contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido do autor. ... ()
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225 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recuperação judicial. Execução. Conflito de competência. Arrematação. Processo de soerguimento encerrado. Ausência de impugnação. Preclusão. Carta de arrematação já registrada na matrícula do imóvel. Anulação. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes.
1 - Ação originária: execução de título extrajudicial. ... ()
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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Medicamento. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Questão resolvida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Ausência de prequestionamento da questão federal. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - A legitimidade do ente estatal se deu à luz de fundamento exclusivamente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - A CF/88, art. 105, I, «f» estabelece que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Decisão na suspensão de liminar reconsiderada para não conhecer do pedido. Impossibilidade de descumprimento, já que inexiste decisão que possa ser descumprida.
1 - A reclamação está prevista no CPC/2015, art. 988 e pode ser apresentada pela parte interessada para garantir a autoridade de decisões do tribunal ou para preservar sua competência. ... ()
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229 - STJ. Reclamação constitucional. Decisão do STJ. Garantia de autoridade. Descumprimento. Ocorrência. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. CPC/2015, art. 1.030, II. CCB/2002, art. 927.
1. O argumento de que a Reclamação seria cabível apenas após o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, não prospera. O referido dispositivo tem aplicação quando «o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. In casu, as reclamantes alegam descumprimento da decisão proferida pelo STJ no caso concreto, não de precedente vinculante. Não haveria oportunidade de retratação. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Alegação de que o aresto prolatado pelo Tribunal de Justiça de Goiás violou o Tema 626/STJ, firmado no REsp Acórdão/STJ. Não ocorrência. Situações fáticas distintas. In casu, discute-se promoção vertical e o pagamento das diferenças salariais de servidores públicos municipais. Por seu turno, o tema trazido como paradigma trata de termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando ausente a prévia postulação administrativa.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu da Reclamação. ... ()
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