CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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251 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Competência. CPC/2015, art. 66, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 988, I. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa ao CPC/2015, art. 66, parágrafo único, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A Corte de origem consignou: «muito embora o presente Agravo de Instrumento tenha sido interposto com a finalidade de desconstituir (anular) a r. decisão monocrática proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 2ª Auditoria Militar nos autos da Ação Ordinária 6.264/15 (...), a qual teria indeferido as pretensões do Agravante determinadas no apelo provido e que modificou a r. sentença denegatória, independentemente da possibilidade de impugnação ou não dessa questão incidental resolvida pelo julgador no curso do processo principal, o qual, como cediço, originou esta peça recursal, cumpre anotar que naquele feito já houve decisão transitada em julgado na data de 17/12/18, conforme se verifica na certidão lavrada pelo Colendo STJ aos 17/01/19. Verifica-se também que a própria Administração Militar praticou o ato corretivo (ID 234526) decorrente da decisão emanada da E. 2ª Câmara desta Especializada, a qual deu provimento ao apelo (Apelação 4.057/17) (...). Deste modo, forçoso reconhecer que a atividade jurisdicional deste Tribunal esgotou-se plenamente em relação ao caso em comento.Caso o interessado (o Agravante) discorde da decisão corretiva proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar (ID 234526), por entender que ela não cumpriu efetivamente o determinado no v. acórdão proferido pela E. 2ª Câmara na Apelação 4.057/17, caberia ao interessado utilizar-se da via processual adequada, qual seja, a da Reclamação, prevista no art. 154 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, bem como no CPC/2015, art. 988 e seguintes». ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de divergência com a jurisprudência do STJ. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, apresentada contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, acolheu em parte a impugnação, para reconhecer a prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio de ajuizamento do referido cumprimento de sentença. ... ()
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254 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu da Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - A CF/88, art. 105, I, «f» estabelece que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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257 - STJ. Reclamação. Sobrestamento do feito na origem. Descabimento. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ e garantir a autoridade de suas decisões, tomadas no caso concreto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Reclamação. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não apropriada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Autoridade de julgados desta corte. Decisão reclamada transitada em julgado. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Segundo preconiza o CPC/2015, art. 988, é inadmissível o manejo de reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Ofensa a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Descabimento. Precedente.
1 - Trata-se de Reclamação que visa à cassação do acórdão proferido na AR 6.698, sob o argumento de que ela contrariaria o «entendimento consolidado por essa C. Corte, em julgamento adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos nos autos do REsp. Acórdão/STJ, em que se decidiu pela efetiva incidência do reajuste de 28,86% sobre a parcela GEFA». ... ()
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