CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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271 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Não caracterização. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Reclamação originalmente proposta com base em alegações genéricas que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas na CF/88, art. 105, I, «f» e CPC/2015, art. 988, denotando caráter de sucedâneo recursal. ... ()
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272 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
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273 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em reclamação. Sustentação oral. Não admissão. Reclamação. Decisões violadas. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF e habeas corpus dos quais não foi parte. Incompetência e não cabimento. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ não admite, por falta de previsão legal e regimental, sustentação oral em agravo regimental. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Alegada violação a Súmula 98/STJ. Inadequação da via eleita. Precedentes.
1 - «A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, é expediente destinado à preservação da competência do tribunal, à garantia da autoridade de suas decisões no caso concreto e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência» (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2020). Nesse mesmo sentido: (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020; AgInt no AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 09/03/2021; AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020; AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8/5/2020. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto pelos tribunais de justiça e regionais. Questionamento por meio de reclamação. Não cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reclamação. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 988. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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277 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988 não demonstradas. Reclamação não conhecida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 988, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: i) preservar a competência do Tribunal; ii) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - As disposições da CF/88, art. 105, I, «f» estabelecem que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Reclamação. Cabimento. Súmula. Violação. Cabimento. Previsão legal. Ausência.
1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam a CF/88, art. 105, I, «f» e CPC/2015, art. 988 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do STJ especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. CPC/2015, art. 988, II. Ofensa à decisão do STJ. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - O presente feito decorre de reclamação constitucional proposta contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal, proferida no AREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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