Enunciado Administrativo nº 6/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.663.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1663171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Pagamento. Deserção. Inexistência de discusão acerca do mérito do recurso. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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1663172 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo especial. Análise do mérito. Súmula 315/STJ. Afastada. Intimação eletrônica. Prevalência. Súmula 168/STJ. Incidência. Embargos de declaração protelatórios. Multa.
1 - Os embargos de divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia.... ()
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1663173 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.
1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... ()
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1663174 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.
1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.... ()
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1663175 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado e paradigma. Dissídio. Inexistência. Recurso inadmissível. Questão de ordem pública. Coisa julgada. Apreciação. Impossibilidade.
1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de decisões diversas acerca da mesma questão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto.... ()
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1663176 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Violação. CPC, art. 1.022. Não cabimento. Precedentes.
1 - Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do CPC, art. 1.022.... ()
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1663177 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Recurso com caráter manifestamente protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.
1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026.... ()
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1663178 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração. Ato judicial. Indeferimento liminar. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência.
1 - É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes.... ()
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1663179 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação válida. Eficácia no país de origem. Chancela consular e apostila. Juízo delibatório. Homologação deferida.
I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela declaração do oficial de justiça, à fl. 20, na qual afirma que a parte requerida tomou conhecimento do processo.... ()
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1663180 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes.... ()
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