Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria
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231 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Arts. 1º, I, e 12, I, da Lei 8.137/90. Pretensão absolutória. Tese de que não restou evidenciado o dolo do ora agravante. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/superior tr ibunal de justiça. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7 deste Sodalício, pois a Corte de origem manteve a sentença condenatória com base nas provas documental e oral produzidas. ... ()
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232 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Corrupção passiva. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Prescrição retroativa. Lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data de recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória. Ocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório. Violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, II, todos da Lei 13.431/2017 e à recomendação 33/2010 do conselho nacional de justiça. Cnj. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Pleito de reforma do acórdão absolutório e restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame fático probatório. Súmula 7/STJ. Díssídio jurisprudencial quanto à validade da prova emprestada. Cotejo analítico não realizado. Não conhecimento. Dissídio jurisprudencial quanto à revaloração da prova. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à apontada violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, II, todos da Lei 13.431/2017, à Recomendação 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e ao CPP, art. 214, embora tenham sido opostos dos embargos de declaração na origem, não foram solucionados pela Corte Estadual, caso em que persiste a ausência de prequestionamento. Assim, sob a ótica da Súmula 211/STJ, porquanto o recorrente não apontou tal matéria por omissa na perspectiva de violação ao CPP, art. 619 «[...] pr evalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). ... ()
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234 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo. Restabelecimento da certificação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Agravo regimental defensivo. Suficiência da intimação do advogado constituído nos autos sobre a sentença condenatória, na hipótese de réu solto. Art. 392, II, CPP. Precedentes. Impossibilidade de exame de ofensa a normas constitucionais.
I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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235 - STJ. Processual penal. Agravo regimental n o agravo em recurso especial. Pornografia infantil. Filmagem. Dissídio não demonstrado. Pretensão de desconstituição do Decreto condenatória pela ausência de dolo na conduta. Inviabilidade da via eleita. Necessidade de reexame factual. Incidência da Súmula 7, STJ.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória pela configuração do delito do ECA, art. 240. ... ()
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236 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Manifesta inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
1 - É manifestamente descabido e configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão. Evidente abuso do direito de recorrer. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de quantidade não relevante de droga. Incidência da fração em seu grau máximo pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no aludido dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. ... ()
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238 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pressupostos legais demonstrados. Papel relevante na organização criminosa. Periculosidade concreta. Reexame de provas. Impossibilidade. Pedido de extensão. Ausência de identidade da situação fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão impugnada através do recurso ordinário fundamenta adequadamente a necessidade da segregação cautelar, em especial para preservar a ordem pública, evitando a continuidade da prática delituosa. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória sem acréscimo de fundamentos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de nulidade das provas. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Proferida sentença na ação penal, com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela Defesa, fica prejudicado o habeas corpus, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva. ... ()
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