Jurisprudência Penal
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198851 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecentes. Prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Omissão no julgado. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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198852 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta. Ordem denegada, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
«1 - Não se reconhece como irrazoável, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo para o término da instrução probatória, haja vista que, além de o Magistrado haver impulsionado o trâmite processual sempre que necessário, se trata de processo complexo, com 8 réus e advogados distintos, em que houve a necessidade de expedição de diversas cartas precatórias, circunstâncias que, naturalmente, acarretam maior delonga no andamento do feito. ... ()
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198853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ilegalidade. Inexistência. Agravo desprovido.
«1 - A «prolação de decisão monocrática por relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018). ... ()
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198854 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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198855 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Segundo bem salientou a Corte de origem, a estreita via do habeas corpus não é adequada para análise de questões relacionadas à negativa de autoria e materialidade, pois demandam o reexame do conjunto fático-probatório (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/10/2017; RHC Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 27/10/2017). ... ()
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198856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação das instâncias ordinárias pautada na quantidade e na variedade da droga apreendida com o agravante. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de minha relatoria (DJe 19/12/2018), esta Sexta Turma decidiu que a elevada quantidade de drogas apreendida pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, comportando, todavia, prova em sentido contrário. ... ()
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198857 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Execução penal. Doença grave. Substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de doença cardíaca. Inexistência de atendimento adequado no sistema prisional ambulatorial. Excepcionalidade apta a deferir o benefício ao paciente. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, compulsando-se os laudos juntados, verifica-se que não há possibilidade de o acusado ser tratado no sistema prisional, uma vez que necessita de cuidados por médico especialista (cardiologista), indisponível no sistema ambulatorial prisional. ... ()
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198858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Apreensão não exacerbada de entorpecentes. Rés primárias e pena-base fixada no mínimo legal, com aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo desprovido.
«1 - Mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto, conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º, em especial ante as peculiaridades do caso concreto, em que se trata de Rés primárias, surpreendidas com pequena quantidade de entorpecente (28 gramas de maconha), com pena-base fixada no mínimo legal e reconhecimento da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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198859 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. HC coletivo 143.641 do STF. Possibilidade e legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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198860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, CP, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 90 em concurso material. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os pleitos formulados em sede de resposta à acusação. Inexistência. Fundamentação sucinta. Precedentes. Incompetência do juízo para o recebimento da inicial acusatória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A tese de incompetência do Juízo que recebeu a inicial acusatória não foi tratada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, «c. ... ()
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