Jurisprudência Penal

198871 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Crime de furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica, outras condenações e ações penais em andamento pelo mesmo delito. Evidente habitualidade delitiva. Alegação de crime impossível. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 567/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o Agravante - condenado como incurso no CP, art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, porque subtraiu 4 (quatro) desodorantes, avaliados cada um em R$ 11,65 (onze reais e sessenta e cinco centavos) de estabelecimento comercial, que venderia para adquirir entorpecentes - é reincidente específico, ostenta outras condenações em regime aberto e responde a processos pela prática do crime de furto, evidenciando sua habitualidade delitiva. ... (Continua)

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198872 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva na sentença. Réu solto durante a instrução. Possibilidade. Medida amparada concretamente na ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No caso, o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que apesar de primário e de bons antecedentes, o estupro praticado em continuidade, mediante violência presumida, com prevalência da autoridade de padrasto e violação da confiança depositada pela genitora da vítima (com seis anos à época dos fatos), que, inclusive, relatou ter sido ameaçada pelo réu, ampara concretamente o juízo de cautelaridade. ... (Continua)

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198873 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Insuficiência. Tentativa de fuga. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Estado de saúde do paciente e incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada o ordem.

«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois amparada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão da tentativa de fuga do Réu do distrito da culpa após o cometimento de crime grave - por motivo fútil, em que a vítima foi atingida por um golpe de faca desferido contra o pescoço - , visto ter sido encontrado no «Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, logo após embarcar em uma aeronave com destino à cidade de Fortaleza/CE, o que demonstra a sua nítida intenção em fugir. ... (Continua)

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198874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Corrupção ativa. Ilegalidades na dosimetria da pena. Teses não suscitadas perante as instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na sentença condenatória. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal são pacificadas no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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198875 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu preso durante a instrução. Ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há reiteradas manifestações «no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a preventiva (AgRg no HC 489.165, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 23/04/2019). ... (Continua)

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198876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas reconhecida pela corte estadual. Reexame de prova. Impossibilidade. Primariedade. Pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão. Ausência de elementos concretos para fixar regime mais gravoso. Cabível o semiaberto. Substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo. Não implementado. Agravo regimental desprovido.

«1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Se não estão preenchidos conjuntamente todos os requisitos legais - como no caso, no qual se concluiu que os Réus se dedicavam à atividade criminosa - , não é legítimo reclamar a aplicação da minorante. ... (Continua)

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198877 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado sobre a periculosidade do acusado. ... (Continua)

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198878 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.101/2005, art. 168, § 1º, I, e Lei 11.101/2005, art. 171. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta contrariedade ao CPP, art. 381 e CPP, art. 564, III, «m e afastamento da responsabilidade do agravante pelo juízo falimentar. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Pleitos pela inexistência de dolo, inexistência de fundamento concreto para aplicação do, I do § 1º da Lei 11.101/2005, art. 168, não comprovação de indução a erro e possibilidade de redução ou substituição da pena. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão das condutas ao disposto no Decreto-lei 7.661/1945. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

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198879 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base 1 (um) ano e 3 (três) meses acima do mínimo legal. Possibilidade. Elevada quantidade de drogas apreendidas (12kg de maconha e 78,90g de crack). Proporcionalidade no quantum de aumento. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Código Penal não estabeleceu critérios aritméticos para a valoração dos vetores consagrados no caput do CP, art. 59, com redação dada pela Lei 7.209/1984. ... (Continua)

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198880 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Suposta ilegalidade no redimensionamento da pena, em decorrência da exclusão de uma circunstância judicial (personalidade). Procedência. Readequação da pena-base. Negativa de vigência do art 65, III, «b, do CP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e preclusão. Negativa de vigência do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, c/c o CPP, art. 386, III. Tese de atipicidade, calcada na alegação de que a obra objeto do convênio foi integralmente executada posteriormente. Acórdão impugnado que firma a inexistência de prova nesse sentido. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para readequar a pena-base, reduzindo a pena imposta ao agravante a 4 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

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