Jurisprudência Penal
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198901 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Decisão justificada. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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198902 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Ordem denegada.
«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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198903 - STJ. Habeas corpus. Processual tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Condenação criminal por uso de droga. Quantidade de entorpecente que não evidencia, por si só, a especial gravidade da conduta. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - Embora a imposição da segregação cautelar encontre-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, observo que, na hipótese, a condenação criminal existente - autos 0009811-31.2012/8/26.0400 (fl. 52) - relaciona-se ao delito de uso de drogas. ... ()
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198904 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento da via recursal ordinária. Desnecessidade dos requisitos do CPP, art. 312.
«1 - Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Não há comprometimento do princípio constitucional da presunção de inocência nessas hipóteses. ... ()
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198905 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, pois a Vítima, de 17 anos de idade e portadora de problemas psiquiátricos, foi segurada pelo pescoço e obrigada a praticar a sexo oral com violência. ... ()
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198906 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Grande quantidade de drogas apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a grande quantidade de drogas apreendida - 24,1g de «cocaína, distribuídos em 11 porções, e 644,6g de «maconha, separados em 13 porções - , o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, pois tal fato constitui indício suficiente de que a Agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida. Precedentes. ... ()
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198907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência. Juízo da execução penal. Possibilidade. Necessidade de individualização da execução. Prescindibilidade de reconhecimento no título condenatório. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais aferir todos os elementos necessários à correta e individualizada execução da pena, razão pela qual lhe é permitido decidir sobre a existência de condições pessoais que interessem à fase executiva, como é o caso da reincidência, ainda que esta circunstância não tenha sido reconhecida no título condenatório. ... ()
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198908 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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198909 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munição. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Pedido de revogação da prisão. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prática delitiva. Quantidade de drogas e apetrechos apreendidos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar a possibilidade do Paciente recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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198910 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissões. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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