Jurisprudência Penal
+ de 338.122 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
198891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se houver novas condenações no curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida no momento da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo na concessão dos benefícios executórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tribunal de origem. Autoria. Provas. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e provas, concluiu que o Agravado não teria praticado nenhuma das condutas tipificadas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, inclusive afirmando, expressamente, que não teve ele nenhum contato com as drogas que foram apreendidas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198893 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Pedido recursal não conhecido.
«1 - Na hipótese, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente. Nas razões do agravo regimental, não se impugnou a conclusão dessa decisão monocrática, de que impossível mitigar o enunciado da Súmula 691/STF, porque o Impetrante não instruiu os autos, que permanecem sem as peças essenciais à compreensão da controvérsia, o que inviabiliza a análise do constrangimento ilegal alegado. Nessas circunstâncias, o agravo regimental não pode ser analisado, pois as razões recursais são dissociadas da motivação da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198895 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução e narrativa deficiente. Ausência de documentação e esclarecimentos essenciais à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.
«1 - Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que «pressupõe prova pré-constituída do direito alegado (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28/06/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198896 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança de 2 (dois) anos. Possibilidade. Lei 13.769, de 19/12/2018. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A despeito do óbice processual previsto na Súmula 691/STF, deve preponderar, em casos excepcionais, a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser imediatamente cessado. A hipótese enquadra-se na situação excepcional, pois está caracterizada flagrante ilegalidade em não se conceder prisão domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198897 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Ausência de manifestação do parquet. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade evidenciada na fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
«1 - É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus para se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal, sobretudo quando ele é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do agravado. Não é perceptível, no caso em tela, qual prejuízo teria o interesse público pela ausência de manifestação do Parquet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198898 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198899 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo, homicídio qualificado tentado e posse de drogas. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote