Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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81 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tema 955/STJ. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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85 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Base de cálculo dos honorários. Valor atualizado da causa.
1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018) ... ()
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87 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca. Percentual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Exposição a agentes biológicos. Comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, notadamente o do Tribunal de origem, em relação ao exercício de atividade especial, implica no revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Prescrição. Precedentes.
1 - A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 (RE Acórdão/STF) não teve o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional. Também não houve reconhecimento do prazo prescricional de vinte anos, sustentando pelo contribuinte. ... ()
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